Adicional de Tempo de Serviço da Magistratura ganha mais uma batalha e subsídio chega mais perto dos R$ 45 mil

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          A reinclusão (pagamento duplo) do adicional de tempo de serviço para a magistratura, que é um projeto de Emenda Constitucional (PEC-63/2013), ganhou nova batalha. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão - SINDJUS/MA, ingressou com pedido de Nota Técnica Contrária à referida PEC, mas o Conselho Nacional de Justiça determinou o arquivamento do pleito.

          Com a decisão do Conselheiro Fabiano Silveira o subsídio dos Magistrados podem passar dos R$ 45 mil. O arquivamento do pedido de Nota Técnica Contrária possibilita, com mais tranquilidade, o avanço da PEC 63 e a criação dos super-salários (maiores ainda) dentro do Judiciário Nacional.



          Veja o despacho do Conselheiro:

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006826-81.2014.2.00.0000
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

DECISÃO Trata-se de Pedido de Providências, por meio do qual o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA requer a formulação de Nota Técnica por este Conselho Nacional, opinando pela desaprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 63, de 2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público. O Presente procedimento versa sobre matéria que já foi objeto de deliberação pelo Plenário do CNJ na 187ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2014, na qual este Conselho Nacional, por unanimidade, aprovou Nota Técnica endossando o teor da mencionada Proposta de Emenda Constitucional (NTec nº 2980-90.2013). O documento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico nº 77, pág. 4, em 7 de maio de 2014. Registre-se, ainda que, nos termos do art. 6º da Nota Técnica em questão, os respectivos autos foram encaminhados à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, para acompanhamento da referida proposição legislativa junto ao Congresso Nacional. Logo, tendo em vista a identidade da presente demanda com tal procedimento, apreciado recentemente pelo Plenário deste Conselho Nacional, temos, data venia, que não há elementos ou razões que justifiquem a rediscussão da matéria. Por tais razões, determino o arquivamento do feito por decisão monocrática, nos termos do art. 25, X, do RICNJ. À Secretaria Processual, para as providências cabíveis.
Brasília, data registrada em sistema.
Fabiano Silveira
Conselheiro Relator 

Juíza veta ao MP mordomia de viajar ao exterior em classe executiva. E manda divulgar…

 

Imagem do site tijolaco.com.br

        O Blog reproduz texto do site "Tijolaço" que trata da determinação judicial para que Promotores de Justiça utilizem passagens aéreas "econômicas" para vôos. O cuidado com o dinheiro público também deve vir como exemplo do próprio Ministério Público. Segue a notícia de autoria de Fernando Britto:

          A juíza Célia Bernardes, da 21a. Vara Federal de Brasilia concedeu ontem ao Governo liminar para suspender os efeitos de uma portaria  que garantia “direito” a passagens em classe executiva a todos – todos, mesmo – os promotores (e eventuais acompanhantes) em viagens internacionais com duração superior a oito horas.

          Para a Europa, Nova York ou Miami, por exemplo.

          Célia Bernardes afirma, em sua decisão(íntegra aqui) que “é realmente inexplicável, em um ambiente institucional republicano, a afirmação segundo a qual, para se ter dignidade na função exercida, é necessário viajar em classe executiva, pois se trata de benefício com dinheiro público, cuja essencialidade para o desempenho funcional está longe de ser evidente”.

          E que baita benefício, relata a juíza:

          “Em uma hipotética viagem de Brasília a Nova Iorque, a passagem aérea na classe econômica custa R$ 2.497,00, enquanto que na classe executiva o mesmo trecho, na mesma data hipotética, custa R$ 12.628,00. É muito mais econômico pagar uma diária a mais para que o agente político/servidor público descanse um dia e uma noite no local de destino e esteja em condições ideais de descanso, ao custo de US$ 416,00, do que pagar uma passagem na classe executiva. É mais econômico porque a diferença na classe do vôo permitiria o pagamento de aproximadamente mais 8 diárias. “

          O mais curioso do despacho, porém, vem ao final, quando a juíza determina que se “encaminhe cópia da presente decisão à Assessoria de Comunicação Social” do Tribunal ” para que se proceda a sua divulgação na imprensa local e nacional”(…)” a fim de garantir aos cidadãos seu direito à informação e à formação de opinião”.

          Bingo! A Doutora Juíza parece que estava adivinhando.

          Tirando o site jurídico Conjur, só o que saiu, ao que eu visse, foi uma breve notinha na CBN e em alguns poucos jornais.

          Não se pode dar notícia ruim sobre Suas Divinências, os senhores promotores, afinal de contas os portadores únicos do sentido de moralidade pública, não é?

          E que conseguem até a cooperação de Deus em sua sanha acusatória. Dos outros, é claro.

"A língua não tem osso..."

         





        Esse é um ditado que minha mãe sempre fala: "A língua não tem osso meu filho...", e a razão de usá-lo no presente texto é pelo fato de, arrumando uma estante com papéis aqui em casa (enquanto estou gozando licença-prêmio para cuidar dos filhos durante as férias escolares - motivo pelo qual pouco tenho escrito) encontrei este comentário do atual Diretor do SINJUSC, Maurí Raul Costa, quando ainda era apenas Presidente da AESC. Como se observa foi no finalzinho de 2011 que foi publicado esse material, quando estavam acontecendo as mobilizações para aprovação do PCS2. Importante lembrar que nenhuma associação (durante todo o ano de 2011) apoiou o movimento da categoria, ao contrário, não ajudaram na construção da greve, pois "consideravam" que o PCS2 já estava garantido. O texto do Maurí parece bem atual, e deixo para os amigos lerem e fazerem seus comentários.
          
         

Cláudio Del Prá Netto

NPCS: "algumas etapas para cumprir..."

          Lembro da forma protocolar como se desenvolveu na última assembleia a ideia de como avançaria o NPCS. Seriam "etapas a serem cumpridas" a fim de ver aprovado o plano. Isto não precisava ser dito para ninguém na verdade. Todos sabem que o NPCS precisa ser aprovado no Conselho de Gestão, no Tribunal Pleno, ir para a ALESC, ser aprovado em todas as comissões e no Plenário e depois ter o de acordo do Governador. Essas são as etapas, mas em cada uma delas existe a possibilidade do processo não avançar ou ficar parado indefinidamente.

          Qual atitude está sendo tomada no sentido de fazer avançar o Novo Plano de Cargos e Salários? A direção do SINJUSC dizer que o Tribunal de Justiça propõe uma “dedicação acéfala em cumprir o prometido” com certeza não fará avançar o plano. Da mesma forma como gritar numa assembleia de forma teatral pedindo para ser preso diante da categoria e do Tribunal não fez avançar nada. Esses rompantes precisam estar calçados minimamente em decisão de categoria e representar adequadamente o que pensam os trabalhadores.

          Avançar com o NPCS, ou fazer cumprir as “etapas”, só acontecerá se a categoria estiver junto com a direção do sindicato, apoiando suas ações e estando a "par e passo" sabendo de tudo o que acontece. Para tanto, é necessário que a diretoria do sindicato “caia na estrada”, faça assembleias regionais, converse e discuta com a base do sindicato aquilo que pode e o que deve ser feito, para onde seguir, senão o NPCS vai ser isto que está aí. Um processo administrativo e moribundo que vai de um lado para o outro aguardando indefinidamente até o momento em que alguém tenha coragem e mande arquivar o feito.

          Leonel Brizola já dizia que fazer Plano de Governo era a coisa mais fácil do mundo, bastava trazer os técnicos que eles construíam um Plano de Governo, construíam dez Plano de Governo se precisasse, mas o importante não era necessariamente o Plano, o mais importante era poder viabilizar o plano. Ou seja, para que o Novo Plano de Cargos e Salários avance nas suas “etapas” é necessário dar condições para que as etapas sejam superadas e sem a base construindo estas condições, simplesmente não haverá condições.

Comissão Nacional da Verdade, avanços, conquistas, e ainda muito por lutar.

  

O blog publica a Nota do Coletivo Catarinense sobre o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, que apurou os crimes cometidos no período da ditadura militar que ocorreu no Brasil ao final do Século XX. Conhecer o passado é a melhor maneira de não repetir os erros no futuro.
     

NOTA DO COLETIVO CATARINENSE SOBRE O RELATÓRIO DA CNV

A Comissão Nacional da Verdade encerrou seu trabalho e divulgou o relatório final. Foram grandes nossas esperanças na criação desta comissão.
O relatório e a própria existência da CNV são fatos importantíssimos.
É a primeira vez, em quinhentos anos de história escrita, que o estado brasileiro lança um olhar sobre os crimes do governo contra a nação brasileira.
Vários são os pontos positivos:
- A constatação dos crimes cometidos pelo estado.
- A relação dos civis e militares comprometidos com o esquema repressivo.
- O reconhecimento do legítimo direito do povo de reagir contra um governo opressor.
- As recomendações feitas à Presidência, ao Congresso Nacional e ao Ministério Público.
O relatório é completo? Não. Nem todos os crimes foram esclarecidos. Os corpos continuam insepultos. Quatro catarinenses continuam desaparecidos. Os arquivos das Forças Armadas não foram abertos.
O relatório da CNV é um ponto de partida! Cabe ao Congresso Nacional elaborar e aprovar leis recomendadas pelo relatório.
Cabe ao Ministério Público, com base nas provas e depoimentos apresentados indiciar e processar os criminosos que prenderam ilegalmente, sequestraram, torturaram e assassinaram cidadãos.
Cabe ao governo organizar ampla publicação do relatório e da história.
Cabe a nós – continuar a busca pela verdade, formar a memória e exigir justiça.

Venha participar conosco da luta pela verdade e formação da memória!
https://coletivomemoriaverdadejusticasc.wordpress.com 
coletivocatarinense_m@yahoo.com.br 
Procure no FB por Memória, Verdade, Justiça – JUNTE-SE A NÓS.

E quando acontecerá a reunião do NPCS?

 

Imagem do site deolhonacapital.com.br

        No dia 1o de Julho o Desembargador Relator do NPCS no Conselho de Gestão, Fernando Carioni, oficiou o Presidente do Tribunal de Justiça para que aprazasse uma reunião com 14 (quatorze) autoridades a fim de "dar cabo" do NPCS, com a participação da Diretoria do SINJUSC. Além disto em 30 de junho, junto ao Conselho de Gestão Regional do Primeiro Grau, o colega Olacir Gonçalves foi designado relator do NPCS. Mas a pergunta que precisa ser feita é: quando serão tomadas as decisões e conclusões sobre o NPCS? 

          Colocar no mínimo quatorze autoridades para discutir o NPCS é algo complicado do ponto de vista político. Coincidir agendas já é algo complicado, mas eu gostaria de ver alguém agindo no sentido de, após o parecer do Diretor de Orçamento e Finanças, fazer qualquer discurso dissonante. Imaginem os colegas algum Assessor ou Diretor do TJ dizendo que "teve uma ideia" que poderia ser usada para implementar o NPCS. Alguém acreditaria na permanência dele nestes cargos comissionados? 

          No Conselho de Gestão Regional aguardamos que os dados sejam coletados pelo colega Olacir, que sejam tiradas as dúvidas junto aos órgãos competentes e que seja construído todos os ajustes necessários a fim de se ver apresentado de forma clara a possibilidade da implementação do Novo Plano de Cargos e Salários.

          Neste recesso "branco" do Tribunal de Justiça e principalmente sobre o NPCS; sobre o recesso da Assembleia Legislativa, que fez protelar mais ainda o ganho real de 1,83%, sobre a demora do MS sobre o desconto dos trabalhadores, parece que tudo perdeu o foco. Não há mais discussão sobre nada e tudo passa a ser notícia, mas infelizmente, nenhuma com final feliz até agora. A ausência de foco nos faz perceber que o rumo a seguir é uma verdadeira incerteza.

A importância de um abaixo assinado

Imagem do site www.portal27.com.br

          Um abaixo assinado é sempre importante. Ele possibilita a criação de Projetos de Iniciativa Popular, ele faz perceber que um grupo de pessoas é a favor ou contra determinado objetivo, ele constrói fisicamente no papel o desejo de um grupo de pessoas. Mas mais que o número total de pessoas que assinam é o contexto político que ele é feito e a importância das pessoas que assinaram ele com o objetivo de dizer: “É necessário agir!”

          O abaixo-assinado que as colegas grevistas estão construindo é isto, uma reorganização dos trabalhadores após uma greve dizendo para todos “não podemos deixar as coisas como estão”! Para isto não é necessário concordar necessariamente com o que está escrito no abaixo-assinado, mas é necessário dizer para o Tribunal de Justiça que a forma atual como está lidando com a compensação dos dias parados não é adequada, é necessário mudar a forma compensar os dias de greve.

          Importante lembrar que as greves promovidas pela magistratura em momento algum foram repostas. Mas é importante também lembrar que grande parte do serviço que estava atrasado já está ficando em dia, e que em alguns locais já está normalizado, ou seja, qual o real objetivo de fazer pagar hora por hora a greve? Qual o ganho para o jurisdicionado, para a sociedade, para o Tribunal de Justiça? O que se observa é que na verdade tenta-se implementar o desconto e o pagamento da hora como uma forma de punição com objetivo claro de dizer “não façam mais greve”.

          Ao contrário, é necessário que o Tribunal de Justiça mude a forma de agir, mude a forma de atuar para que não aconteçam mais greves. Com uma nova política salarial, com mais democracia, com menos cargos comissionados, com mais respeito ao trabalhador e com mais qualidade de vida é que não acontecerão greves. As greves só acontecem quando a intransigência do lado do patrão ganha corpo e impossibilita o diálogo, a alternativa e a mudança necessária neste mundo do trabalho.

          Concluindo, assinar o abaixo-assinado é afirmar para o Tribunal de Justiça que é necessário existir um outro judiciário, é necessário abrir o diálogo, é necessário construir uma nova forma de relacionamento com os trabalhadores. A imposição da política do “olho por olho e do dente por dente” traz mais amargura e dessabor para todos os trabalhadores, que se reflete no trabalho, e chega, infelizmente, na sociedade.

Para acessar o abaixo assinado clique aqui!

Ganho Real: "agosto" de Deus

   

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      Inicialmente é bom informar que o ganho real não será retroativo a 1º de maio. O Projeto de Lei Complementar 17.5/2015, que trata do aumento real dos trabalhadores do judiciário, que segue ainda seu rito na Assembleia Legislativa, não terá efeitos retroativos a nossa data-base. A Emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça não era relativa a inclusão de uma data de efeito, mas  a questões burocráticas do Tribunal de Contas, assim, somente após a publicação no Diário Oficial do Estado é que teremos direito ao ganho real.

          Como bem colocou um colega nas redes sociais não foi burrice e tampouco amadorismo do Tribunal de Justiça não encaminhar o projeto com os devidos dados orçamentários. Ou alguém acha que um projeto oriundo do Tribunal de Justiça iria assim para o legislativo, sem um mínimo de cuidado? Sem um mínimo de zelo? Não. Eu duvido desta dita incompetência de quem fez isto. Além disto, ontem o Presidente da Assembleia, Gelson Merísio (PSD), retirou de pauta o PLC 17,5/2015 que já havia sido aprovado em todas as comissões.

          Ademais ainda rola todo o problema político com a questão do duodécimo, ou alguém acha que as pressões existentes dentro da ALESC e entre todos os poderes terminou assim, sem nenhuma rusga, sem nenhuma chateação? Além disto Deputados, a pedido do SINJUSC segundo informes de um diretor, pediram vistas do projeto de alteração de entrância, um projeto do TJ de interesse de vários magistrados. Não foi à toa a visita do Presidente do TJ na ALESC ao meu ver.

          O ganho real terá ainda que passar pelas mãos do Governador do Estado. Ele pode demorar vários dias antes de assinar o PLC. Talvez com o recesso, da mesma forma como aconteceu no final do ano (lembram), se demore mais um pouquinho a fim de fazer valer a nossa luta de mais de 40 dias de greve pelo aumento do salário com um ganho real de 1,8%. Dinheirinho suado, sofrido e demorado esse para vir para o nosso bolso.

Com o duodécimo garantido, a gastança continua?

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          “Então a gente faz assim. A gente só vai ver se pode cortar algum gasto se faltar algum dinheiro, pois enquanto ele estiver sobrando a gente gasta sem muita preocupação.” Parece a mentalidade de alguém que possui dinheiro e não se preocupa em utiliza-lo da melhor maneira possível. Talvez seja o costume, e daí por se estar acostumado a ter muito a pessoa não se preocupa em gastar. Vai gastando sem preocupação, sem saber que dinheiro é na verdade o suor das pessoas (não necessariamente o seu suor).

          Com a garantia dos valores do duodécimo para o próximo ano o Tribunal de Justiça pretende regular seus gastos com os supersalários? A "luz de perigo" que acendeu quando o Executivo e o Legislativo atuavam no sentido de cortar verbas para o judiciário não  tem mais razão de existir e nada se fará para controlar gastos desnecessários, como pagamento de auxílio-moradia retroativo para a magistratura? Ou o pagamento milionário de licenças-prêmios de magistrados que já possuem duas férias por ano além do recesso? Ou quem sabe alguma verba indenizatória com efeitos retroativos que podem ser criadas? Ou mesmo o adicional de representação dos Diretores do Tribunal de Justiça?

          O cuidado com o dinheiro público só vai poder existir quando o Tribunal de Justiça abrir as suas contas para que saibamos quanto realmente é gasto com o quê. Sem isto é como olhar a sombra refletida no fundo da caverna e achar que está vendo a realidade. O que aparece é somente a sombra daquilo que verdadeiramente existe dentro do judiciário com a publicação do Portal da Transparência. O Portal em si é um avanço, contudo, não pode ser o máximo da transparência que necessita surgir no judiciário, ele é apenas o mínimo.

          Resguardado o duodécimo o Tribunal precisa cuidar melhor das suas contas. Talvez congelando o salário dos cargos comissionados e das funções gratificadas e de todas essas infames gratificações que existam, o presidente do Tribunal de Justiça perceba que o valor do salário custa muito pouco para os cofres públicos. O custo real que existe é o tanto de penduricalho que se cria a fim de passar “manteiga no nariz do cachorro” de uns tantos que só sabem “abanar o rabo”.

E o SINJUSC não move uma palha para melhorar o SCSAÚDE...

          Interessante reparar que a atual diretoria do SINJUSC não se move um milímetro em favor do SCSAÚDE, o plano de saúde dos servidores públicos de Santa Catarina. É o único plano com capacidade de fazer concorrência real com a UNIMED e o SINJUSC simplesmente não publica uma nota sobre alguma conquista, alguma luta, alguma melhoria no SCSAÚDE, faz apenas propagandas da UNIMED.

          Eu não vou fazer aqui propaganda do SCSAÚDE, dizendo que ele é o melhor dos planos de saúde do mundo, longe disso, mas com certeza não vou ficar fazendo é propaganda de uma empresa privada, que cobra horrores (jóia) para um médico adentrar ao clube, que paga menos que o SCSAÚDE desembolsa para um médico da UNIMED e raramente atende a contento seus sócios. Conheço os problemas em lidar com um plano público (na verdade semi-público), mas é importante lutarmos para que o seu funcionamento seja o mais adequado possível.

          O SCSAÚDE não é uma maravilha, mas para torna-lo melhor é necessário pressão política, é necessário que estejamos organizados, junto com os demais sindicatos dos trabalhadores do estado de Santa Catarina, e pressionemos o governo para que melhore dia a dia o atendimento deste plano de saúde que é nosso, pois é constituído com fundos públicos e dos trabalhadores. Não dá para pensar que a saída é privatizar tudo, mas têm gente que acha que privatizar é sempre melhor.

O duodécimo está garantido, mas e o NPCS?

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          Para alguns é a primeira vez, mas para outros é mais uma a luta pela manutenção dos valores do duodécimo, ou seja, a manutenção ou aumento do repasse dos valores arrecadados pelo Estado em favor de "todos" os seus Poderes. Em 2011, com a retirada do FUNDEB da base de cálculo do repasse o percentual do duodécimo teve que ser aumentado para o judiciário a fim de manter os valores, hoje, após uma pequena discussão, os percentuais também permanecem, a única coisa que não muda é a destinação desta garantia.

          Em 2011 com a retirada do FUNDEB da base de cálculo para o duodécimo todos os trabalhadores perderam. Num discurso fácil para o governo e aceito pela população, que foi enganada pelos meios de comunicação tradicionais, o que tivemos foi na verdade uma redução dos valores disponíveis para pagar salários e dar mais força para quem se ancora na Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de não dar aumentos.

          Em 2015 a batalha é diferente. Uma crise que bate a nossa porta, um ano eleitoral à frente, uma nova LOMAN sendo construída, um legislativo mais conservador, e os trabalhadores do judiciário tendo que pagar horas e com descontos em folha de pagamento mesmo com a maior greve da história. Um NPCS que teve um andamento com o pior parecer possível, já saiu da presidência com dados apontando pela sua inviabilidade.

          O Judiciário Catarinense possui muito dinheiro. Basta ver os gabinetes dos Desembargadores, basta ver os grandes eventos, basta olhar o quanto se gasta no processo de terceirização, de "modernização". O judiciário é uma máquina arrecadadora com a Conta Única e com o Fundo de Reaparelhamento da Justiça, isto não há como negar. Mas ainda assim falta salário para uma "parte" dos trabalhadores.

          Hoje devemos discutir se realmente o valor todo deste duodécimo deve vir para o judiciário. Nos preocupamos com esta forma de dividir o dinheiro? É justo um trabalhador do judiciário receber R$ 1,400,00 de salário e um outro receber R$ 30,000,00? (e não estou falando em magistrados) Devemos antes de tudo acabar com esta política salarial que foi criada também pelo atual autor do NPCS, um dos que mais se beneficiou desta política na verdade. Enquanto existirem salários salomônicos no judiciário, também haverão salário vergonhosos.

Proposta para Prêmio Innovare 2016

Imagem do site portaldodesenvolvimento.org.br

          O Prêmio Innovare 2015 já está com os prazos fechados, e assim não haverá possibilidade de fazer qualquer projeto neste sentido. Mas sempre existe o próximo ano. E em 2016 o Tribunal de Justiça poderia inovar um pouco no tema a ser trabalhado, e que deveria primar ao meu ver, pela democratização do judiciário.

          Há algumas coisas que poderiam democratizar o Poder Judiciário, na verdade o único poder da república que não é eleito pela população. Em primeiro lugar o que já foi escrito em posts anteriores, ou seja, o processo de avaliação dos nossos superiores hierárquicos, os magistrados, os diretores, os chefes. Eles precisam ter este feedback de como estão gerindo com o seu pessoal. O ideal é fazer isto após a avaliação dos trabalhadores já ter sido concretizada.

          Outro ponto importante para democratizar o judiciário é começar a fazer as eleições diretas para presidente, vice-presidente e corregedor do Tribunal de Justiça. Tal procedimento seria importante pois todos poderiam votar, magistrados do primeiro grau, servidores e até a própria sociedade. Neste momento teríamos a possibilidade de entender os reais projetos que deveriam ser defendidos pelos candidatos à presidente. Ou alguém sabe sobre qual proposta foi eleito Desembargador X ou Desembargador Y?

          Para encerrar o Tribunal de Justiça também poderia, de forma espontânea, abrir as suas contas de folhas de pagamento, democratizando a informação sobre os dados financeiros do Tribunal de Justiça, sem tentar prejudicar o acesso a informação que já foi negado várias vezes até com a utilização da Lei de Segurança Nacional a fim de impedir acesso à dados.

          Inovar é preciso, principalmente a cabeça dos dirigentes de nossa entidade. Afinal, o judiciário é um dos poderes da república, isto é, um dos poderes que emana do povo, e não da cabeça de algum meritocrata de carreira.

Faça a avaliação do seu superior

          É importante para a instituição e para a sociedade a realização de avaliações de desempenho. É necessário que, em não havendo interesse da administração (pois não há) que haja o interesse dos trabalhadores em realizar um processo de avaliação também dos superiores hierárquicos como Diretores, Chefes e Magistrados. Quando a avaliação for completa e mais precisa o judiciário será melhor.

          A imagem neste post é de um formulário de avaliação de desempenho utilizado pelo Tribunal de Justiça. O mesmo pode ser utilizado a fim de fazer a avaliação do "seu" superior hierárquico. Após preencher o mesmo você pode encaminhá-lo para a DRH ou para o SINJUSC, a fim de darem o devido encaminhamento.

          A avaliação dos trabalhadores do judiciário deve ser feito de forma mais moderna, mais humana, mais adequada. Enquanto formos avaliados por quesitos feitos por Resoluções (construídas pelo próprio Tribunal de Justiça) e não por Leis (construídas pelos Deputados) teremos um formato de Plano de Cargos e Salários onde os grandes salários de mais de R$30.000,00 conviverão com salários de R$ 1.300,00. 

Difícil ser funcionário

Imagem do site pt.wikipedia.org

          Mas com reposição das horas de greve e outras tantas coisas, não tem como não considerar o belo, sensível e adequado poema do João Cabral de Melo Neto.


"Difícil ser funcionário
Nesta segunda-feira.
Eu te telefono, Carlos
Pedindo conselho.

Não é lá fora o dia
Que me deixa assim,
Cinemas, avenidas,
E outros não-fazeres.

É a dor das coisas,
O luto desta mesa;
É o regimento proibindo
Assovios, versos, flores.

Eu nunca suspeitara
Tanta roupa preta;
Tão pouco essas palavras —
Funcionárias, sem amor.

Carlos, há uma máquina
Que nunca escreve cartas;
Há uma garrafa de tinta
Que nunca bebeu álcool.

E os arquivos, Carlos,
As caixas de papéis:
Túmulos para todos
Os tamanhos de meu corpo.

Não me sinto correto
De gravata de cor,
E na cabeça uma moça
Em forma de lembrança

Não encontro a palavra
Que diga a esses móveis.
Se os pudesse encarar…
Fazer seu nojo meu…
Carlos, dessa náusea
Como colher a flor?
Eu te telefono, Carlos,
Pedindo conselho."

João Cabral de Melo Neto
“Cadernos de Literatura Brasileira”, nº. 01, publicado pelo Instituto Moreira Salles em Março de 1996,  p.60. – fonte

Sugestão do amigo Volnei Rosalen.

Congelamento do duodécimo: Extinguir cargos comissionados ou fechar comarcas?

Imagem do site quersaberpolitica.com.br

          Quer dizer então que se a Assembleia Legislativa aprovar o projeto do Executivo de congelamento ou redução do duodécimo o Tribunal de Justiça responderá com o fechamento de comarcas? Com a descontinuidade dos projetos? Com a desativação de serviços? Com a paralisação de investimento? Mas qual o motivo do Tribunal de Justiça não cumprir primeiro o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que fala da demissão de cargos comissionados? Com o encerramento de contrato de empresas terceirizadas?

          Dizer que o judiciário pode fechar determinadas comarcas com a redução do repasse do duodécimo é um absurdo. Primeiro porque se o Tribunal de Justiça está se propondo em pensar em fechar alguma comarca é porque quando abriu uma ou outra comarca o fez sem pensar nos objetivos técnicos. Isto é, não pensou na demanda da população catarinense, talvez tenha pensado simplesmente em satisfazer um desejo pessoal ou político na abertura desta. E agora, quando a água começa a chegar no pescoço, usa-se o argumento de falta de verba para fechar uma comarca que talvez nunca precisasse ter sido aberta.

          Mas voltando ao caso da falta de dinheiro é importante lembrar ao Tribunal de Justiça que a sobra de verba é grande. Há um contingente enorme de cargos puramente comissionados que podem ser reduzidos antes de se pensar em fechar alguma comarca. Se cada magistrado e cada desembargador(a) reduzir em apenas um assessor haverá uma sobra de recursos que será maior do que a redução prevista com o congelamento do repasse do duodécimo. Ou talvez acabar com aquela verba de "representação" que os diretores do Tribunal de Justiça recebem além dos vultuosos cargos comissionados.

          Se pegarmos então as empresas terceirizadas que consomem milhões de reais do judiciário catarinense (e com um descontrole e desnecessidade enormes muitas vezes) o caixa do Tribunal também teria um saldo considerável. O ralo por onde escorre o dinheiro do judiciário é uma verdadeira "boca de lobo" (no sentido destas que existem nas ruas a fim de dar vazão num dia de chuva forte, que fique bem claro) e ele precisa ser analisado com muito mais atenção.

          Poderia também falar que na verdade o judiciário teria o direito de receber o dobro de recursos que são hoje passados pelo duodécimo, pois metade da arrecadação de impostos do Estado não é encaminhado para o judiciário por conta dos fundos constituídos (dinheiro carimbado), motivo pelo qual apesar de uma grande arrecadação a divisão via duodécimo fica sempre prejudicada, pois é sempre o Executivo que diz se o dinheiro "X" vai ou não para o duodécimo.

          Concluindo, em tempos de crise tudo passa a ser um motivo para contingenciar gastos, reduzir benefícios, achar culpados. Mas também é nestas horas que devemos ter a clareza objetiva de perceber onde os desmandos, onde as farras com o dinheiro público, onde o descontrole de gastos, onde a falta de democracia faz sangrar os cofres da população catarinense, que é a que mais sofre com este "desplanejamento" que existe no judiciário e no Estado catarinense.

E se nós avaliássemos os "nossos" juízes?

Imagem do site ascoresdonossopensamento.blogspot.com

          Engraçado como esta pergunta parece algo tão extraordinário correto? Mas não deveria ser. Assim como querer votar para Presidente do Tribunal de Justiça, ou do STJ, ou do STF. Avaliar um magistrado não é algo que deva ser feito apenas pelo Tribunal de Justiça num momento de promoção de magistrado desta para aquela entrância. Avaliar o magistrado não deveria ser feito única e exclusivamente por "mapas de produção". Avaliar é algo mais profundo, sabendo se o juiz trata bem as partes, se chega no horário, se vem trabalhar todos os dias, se é ele que faz a sentença, entre tantos outros pontos. O processo de avaliação do judiciário deve deixar de ser apenas do servidor, mas de toda a instituição.

          Eu não conheço, mas já ouvi falar de colegas que existem alguns juízes conhecidos como TQQ. E eu não entendi quando foi falada esta expressão pela primeira vez. E o colega então explicou: "É o juiz que trabalha apenas na terça, na quarta e na quinta-feira", ou seja, geralmente o(a) magistrado(a) que mora numa cidade mas trabalha noutra, chegando apenas para cumprir expediente nas terças, quartas e quintas, deixando de atuar no fórum na segunda e na sexta-feira. Também pode estar fazendo mestrado ou doutorado, e daí usa o tempo para estudar e escrever sua tese, ou pode ser também que esteja dando aula numa faculdade.

          Outra fala corriqueira entre colegas é do juiz que não produz mais a sua sentença, deixa assim que os "assessores" escrevam por ele as suas peças. Este juiz apenas diria se é para ser favorável ou contrário a tese. Ou seja, ele não escreve, ele não pesquisa, ele não estuda, ele não fundamenta, ele simplesmente diz sim ou não, e quem escreveria seria sua assessoria.

          E sobre a clareza dos despachos? Será que algum Analista Jurídico ou Técnico Judiciário Auxiliar devem descobrir o que deve ser feito? Os despachos são realmente claros e objetivos, dizendo o que cada qual deve fazer ou é um despacho genérico, onde cada qual, se não fizer aquilo que "deveria" (pois não está escrito), tem meio que adivinhar e saber todo o rito processual? Será que as sentenças e os despachos deles são claros o suficiente?

          O magistrado também chega cedo e sai no horário correto do fórum? Ou ele dá aula numa instituição privada para ganhar um trocado a mais e daí sai lá pelas 18:00 horas, deixando todo o cartório na mão? Será que existe algum juiz que faz este tipo de coisa? Será que ele é avaliado então por sair mais cedo? Ele está cumprindo o horário?

          E nos plantões judiciais? O juiz é acionado tranquilamente ou existe uma ordem velada de "só me chame nas últimas consequências"? O juiz atende todos os casos prontamente ou fala a frase "ah, isso deixa para segunda-feira, hoje eu tô cansado"? Essas frases são comuns ou acontecem raramente?

          Quando acontece uma sessão, com as partes adentrando ao recinto o juiz é cordial, estendendo a mão para cada parte, olhando no olho, dizendo um bom dia, um boa tarde, é educado e tranquilo nas perguntas, tentando fazer o exercício de um leigo entrar no fórum e se perceber como um cidadão respeitado, ou o juiz se acha dono do fórum e as partes são inferiores, não merecendo sequer um "boa tarde"?

          Se apenas estes pontos fossem observados no processo de avaliação de um magistrado, para ele poder ser promovido para outra entrância, será que ele seria avaliado adequadamente? Será que os mapas estatísticos de produção são suficientes e possibilitam observar essas questões do magistrados e as sentenças por eles proferidas no primeiro grau são capazes de demonstrar isto aos Desembargadores no momento da promoção?

          Avaliar, senhores magistrados, é um processo difícil, nós sabemos. Ainda mais num processo de avaliação viciado à anos como o existente dentro do judiciário e principalmente quando a avaliação afeta diretamente a promoção do trabalhador. Avaliar, neste sentido, deve ser visto como um processo isento, que é o mínimo que se espera de um magistrado. Enquanto isto, vamos vivendo esse nosso formato, enquanto a sociedade não pode avaliar nada disto.

"Menoridade Penal"

         

Imagem do site outraspalavras.net

Muito cedo na minha vida optei pelo lado dos pobres. Porque nunca consegui achar normal existir a miséria e a riqueza, a fome e o desperdício. E deste cedo compreendi que só existia a pobreza porque existia a exploração. E só bem depois soube que davam o nome a "este lado" de socialismo ou comunismo ou seja lá o nome que queriam dar.

          Sempre achei injusto o exemplo que usa a exceção e transforma na regra, dizendo, por exemplo: que conhece o filho de um catador de lixo que se esforçou e conseguiu fazer uma faculdade e virar doutor. Porque a realidade é que a esmagadora maioria de filhos de catadores de lixo, serão catadores de lixo, ou similar,  por mais que não queiram, por mais que se esforcem.

          E a probabilidade deste filho se envolver em algum ato infracional, de ser cooptado pelo tráfico, é bem maior do que a minha filha, do que o seu neto, o seu sobrinho se envolverem ou serem atraídos pelo tráfico, pelas drogas. Mesmo porque se "nosso adolescente" cometer algum deslize, será um acaso, “coisa da idade”, afinal ele não é um marginal, vem de boa  família, estuda em escola particular, precisa de um puxão de orelha e outra oportunidade. Quem de nós não fez besteira nesta idade de 16, 17 anos, onde tudo é mais intenso, mais acelerado?

          Mas se for o filho do pobre e se for negro então: é pivete, não é mais criança ou adolescente é "de menor", deve ir pra cadeia para aprender como se comportar, pois já entende o certo ou errado. Mesmo sabendo que o modelo de nossa cadeia não serve para ensinar ninguém a virar “gente”, mas para profissionalizar no crime, mas isso não importa, o que importa é a vingança, a sensação de segurança que teremos.

          Teremos?

         Gostaria que conseguíssemos desligar a televisão, parar de ler os jornais por alguns dias e olhar um pouco para a realidade, para o nosso dia a dia. Talvez assim poderiam perceber que a redução da maioridade penal, nada mais é que prova da incapacidade nossa (família, sociedade, governos) em cuidar do nosso jovem, ou a ainda a falta de interesse de resolver os problemas da nossa infância, que não precisa de cadeia, mas de investimento em educação, em lazer, em cultura, de moradia, de trabalho. Poderiam perceber que as famílias precisam é de apoio para se reestruturarem. Poderiam perceber que é falso o sentimento criado pelos meios de comunicação de que em encarcerando adolescentes de 16, 17  anos, da mesma forma que encarceramos os adultos, acabaremos/ inibiremos a violência e viveremos com segurança.

          Da minha parte, vou continuar na luta pela defesa e proteção das crianças e adolescentes, pois é neles que está o presente e o que queremos como sociedade futura, e sei que tem muita gente nesta luta, não se assustando de remar contra a forte correnteza e que sabem que o problema da segurança é muito mais profundo que a receita fácil que o congresso nacional e os meios de comunicação estão tentando nos passar.

Soraia Joselita Depin

Analisar a assembleia de Balneário Camboriú é difícil...

 

Foto Cláudio Del Prá Netto

        Analisar a Assembleia Geral da Categoria realizada no último dia 04 de julho em Balneário Camboriú é tarefa difícil. Esvaziada não apenas de participantes, mas principalmente de direção política, a assembleia foi tratada pela diretoria como uma ação protocolar. Parecia que o objetivo era apenas aprovar as contas de 2014, apresentar o relatório do PCS entregue ao Conselho de Gestão e falar que os Jogos do Judiciário estão em risco.

          Alguns colegas propuseram para a mesa a realização de uma avaliação política sobre o movimento paredista de mais de quarenta dias, contudo, a direção do sindicato não estava disposta a isto e considera que agora o NPCS deve passar por algumas "etapas". Não seria mais uma questão política, o NPCS voltou a ser uma questão administrativa a fim de galgar etapas.

          O que se percebeu em Balneário Camboriú é que a greve custou caro para todos nós trabalhadores, não apenas no nosso bolso com o desconto, tampouco com a reposição de horas para quem está cumprindo, mas também para o cofre do sindicato que usou o imposto sindical. Antes, com uma assessoria de Pita Machado, que custava aproximadamente R$ 11.000,00 por mês, só nesta greve gastou-se com as novas Assessorias contratadas aproximadamente R$ 125.000,00. Ou seja, o valor de R$ 125 mil gasto além da existência de uma assessoria jurídica própria, e para não trazer nenhuma vitória para os trabalhadores.

          Além disto percebeu-se que o SINJUSC contratou uma enormidade de assessorias. É até importante a contratação de assessorias, faz o sindicato ao menos ter capacidade técnica. Contudo, é necessário que estas assessorias apareçam e apresentem as suas contribuições, como o colega Daniel Passos, o Matemático, o Ari e alguns outros. Triste é ver que o Instituto Rainoldo Uesler, que o SINJUSC teima em afirmar que assessora do sindicato não se fez presente, aparentemente não apresentou até o presente momento uma lauda sobre nada (ao menos o SINJUSC não demonstrou até hoje nada), e vai consumir mais de R$ 60.000,00 dos nossos cofres (além de todos os outros nominados remunerados).

          Aos final, porque "as pessoas precisavam ir embora" como afirmou o Presidente Laércio, foi informado que a comarca de Tubarão não será mais a anfitriã dos Jogos do Judiciário em 2015, e que o mesmo será realizado, aparentemente, em Fraiburgo. Não ficou muito claro o motivo, tampouco se Fraiburgo terá condições de realizar os jogos (faltam pouco mais de três meses para a sua realização), e quanto será destinado para a feitura dos mesmos.

          Analisar a assembleia de Balneário Camboriú sem a assembleia ter analisado a greve de 2015 é um ato difícil. Parece que o passado tem sempre que ser esquecido e apagado, ao menos nestes tempos que vivemos. Triste foi ouvir de uma colega que a culpa da greve foi "a categoria ter induzido a direção para uma greve". Aparentemente a colega não esteve em Lages quando a direção do sindicato indicou pelo movimento paredista. Não dá para tapar o sol com a peneira, acho que uma das poucas coisas que valeu a pena foi a fala do Luizinho e o Daniel Passos com a sua bela apresentação que replico aqui para os colegas.

Presidente, instrua seus magistrados sobre a avaliação de desempenho, por favor

   

Imagem do site primeirafm.com

      Caro Presidente Nelson Juliano Schaefer Martins.

          Essa carta é um pedido que faço considerando todo o seu histórico. Um histórico que defendeu a implementação do PCS em 2011, mas principalmente pela defesa que o senhor fez contra a Resolução do "AI-5" construída em 2005 que buscava regulamentar o direito de greve. Suas palavras e seus atos naquele momento mostravam que o senhor era um democrata e que não aceitaria este tipo de atitude.

          Após uma greve de mais de 40 dias dentro do judiciário, o qual o senhor preside, voltamos ao trabalho e logo chega o momento da realização da avaliação de desempenho dos servidores. Um procedimento normal e corriqueiro que acontece a cada seis meses. Contudo, aparentemente, alguns poucos magistrados não entenderam que o processo de avaliação de um trabalhador deve ocorrer sobre o período em que estava vigente o contrato de trabalho, ou seja, o período pré e pós-greve.

          Quando uma pessoa ingressa na magistratura temos sempre a visão de que se trata de uma pessoa que tenta ser imparcial, que busca a coerência em suas ações e assim são muitos magistrados felizmente. Contudo, há alguns que buscam uma sina justiceira, uma sina que é desvirtuada da posição acertada do magistrado em ficar um pouco mais afastado e isento e isto causa um problema para os trabalhadores e a sociedade.

          Senhor Presidente, alguns magistrados, conforme relatos, estão fazendo avaliações de desempenho de servidores sem observar esta isenção, esta imparcialidade no processo de avaliação e estão deixando aflorar um sentimento que contamina o processo avaliatório. E deixar isto acontecer é absolutamente inadequado, é necessário reafirmar aos magistrados que a avaliação deverá ocorrer sobre o período de vigência do contrato de trabalho.

          Concluindo, Senhor Presidente, é importante demonstrar a isenção deste Poder, é necessário retornar com uma atuação menos inflamada pelo processo grevista e é necessário construir pontes a fim de trazer a calma, a tranquilidade, o bom convívio para dentro do judiciário.

Cláudio Del Prá Netto

Objetivos do Tribunal de Justiça são: "extinguir cargos e enxugar a máquina"

Imagem do site www.tijolaco.com.br

         Aquela notinha que vem na segunda linha da chamada é sempre importante de ler. Geralmente é ali que está a intensão verdadeira da chamada. É naquele ponto que a "porca torce o rabo", vamos assim dizer. E esta notícia publicada no site do TJ, de que o "Presidente vai à ALESC para tratar de projetos de interesse do judiciário" ficou evidente sua intensão: "extinguir cargos e enxugar a máquina".

          Já dou aqui a minha contribuição Senhor Presidente, para enxugar a máquina (isto é, torna-la mais barata sabe) é bom cuidar com as gratificações, principalmente com as gratificações de representação, essas que são pagas aos Diretores-Gerais e Diretores do Tribunal de Justiça, pois não servem pra nada, eles já recebem um DASU-10 e até mais que isto. Ou seja, se o senhor propusesse isto, demonstraria claramente ao legislativo que o objetivo é tirar a gordura do judiciário. 

          Outra medida importante para ajudar a enxugar a máquina seria cortar o grande número de cargos comissionados existentes hoje no TJ e no Primeiro Grau. Que tal contratar analistas para auxiliarem os juízes, afinal é tarefa de um analista fazer este serviço, mas o Tribunal de Justiça prefere sempre se afastar do concurso público e se aproximar do cargo comissionado, pois ali ele pode "escolher republicanamente" quem é o mais adequado (afinal nenhum assessor assessora um juiz, ele faz o que o juiz manda).

          Senhor Presidente, se o senhor quer realmente economizar o dinheiro do judiciário o senhor poderia pegar um software livre, o PJe do Conselho Nacional de Justiça e deixar de usar um software privado, que consome milhões de reais todo ano dos cofres públicos. Poderia rever os contratos de terceirização, ou fazer a pergunta mais difícil de responder: por que cresceu tanto essa tal de terceirização dentro do judiciário? Quem estaria ganhando com isto? 

          Extinguir cargos e enxugar a máquina. Se estes são os verdadeiros objetivos do Tribunal de Justiça já sabemos exatamente onde estes dois objetivos encontrarão guarida, e infelizmente será no salário do servidor!

Sobre: TJ concluiu o "acolhimento" aos novos servidores

Foto de Guilherme Wolff/Assessoria de Imprensa TJ do site do TJ

          Antes de ser relotado para a DIE a "bem do serviço público"(desculpem, tinha que escrever isto), depois que retornei do SINJUSC para o TJSC em 2013, trabalhei na DRH por mais de uma década. Sempre me envergonhei da DRH pela extrema demora em realizar um encontro para dar as "boas vindas" aos novos servidores. Além da demora alguns palestrantes eram sofríveis, uma concepção de justiça até bonita no discurso de alguns, mas a prática e a incapacidade de reunir trinta ou quarenta servidores novos em menos de seis meses sempre me doeu. A notícia do site do TJ demonstra o quanto o servidor não é importante para a administração.

          O que mais me chamou a atenção na notícia do Tribunal de Justiça (clique aqui para acessar), foi o fato de a foto da chamada não ser dos novos trabalhadores, mas da mesa formada por magistrados e cargos em comissão do Tribunal. Ou seja, na própria notícia o Tribunal já demonstra o quão importante é o "novo trabalhador" quando dá maior destaque à mesa que encerrou o curso do que aos novos trabalhadores.

          O discurso narrado é todo o discurso da administração. As entrevistas são feitas buscando as falas do senhores "Diretores" do TJ e dos senhores "Magistrados", que falam sobre aquilo que querem dos novos trabalhadores e em nenhum momento da notícia é repassada a perspectiva de quem ingressa para trabalhar no judiciário. Além da demora em conseguir reunir 70 pessoas (mais de um ano), das cinco fotos apresentadas na reportagem apenas uma mostra os novos servidores, e nenhuma linha é escrita com a fala de algum deles. Reparem na diferença que é dada quando um "novo magistrado" assume no judiciário. Nos pequenos detalhes entendemos os grandes princípios.

Cláudio Del Prá Netto

O ganho real não será pago na folha normal de julho

Imagem do site adrenaline.uol.com.br

          O ganho real não virá na folha normal de julho. Com o informe publicado no site do SINJUSC fica fácil de perceber que o ganho real será um grande calvário. Assim como o Abono de Natal, que virou "Vale Folia", o ganho real parece seguir a mesma sina, ou seja, vai demorar bastante até chegar no bolso do trabalhador. 

          O Projeto de Lei Complementar 17.5/2015, que trata do ganho real para os trabalhadores somente será votado na Comissão de Constituição e Justiça da ALESC a partir do dia 14 de julho, ou seja, quando a folha de pagamento já tiver rodado e sido encaminhada para a DOF. Consequentemente o valor do salário na folha de julho será igual ao apresentado na folha de junho.

          Interessante observar que estamos trabalhando também com a condição ideal, isto é, que seja aprovado na Assembleia Legislativa. Também estamos analisando o fato com um "ok" do Governador do Estado, que conforme se observou sobre o Abono de Natal, pode fazer o tempo parar.

          Não ter acompanhado adequadamente o envio do Projeto do Tribunal de Justiça e o trâmite dentro da Assembleia Legislativa foram vergonhosos. Com um salário defasado e com os descontos sendo lançados à revelia na folha de pagamento era importante ter um sindicato forte e atuante na ALESC. Enquanto isto perdemos dinheiro e "aguardamos" melhores notícias.

30 anos de casa e minha avaliação de desempenho...

Imagem do site consciencia.blog.br

          "Aí o abençoado (a) trabalha dez, vinte, trinta anos no fórum, sempre com nota dez. Só tira um nove quando a coisa enfeia mesmo! Mantém uma média que varia entre nove e dez, nunca abaixo disto. Mas bastou entrar na greve, nesta última que durou mais de quarenta dias, esta bendita, e leva de cara nota baixa em disciplina, nota baixa em responsabilidade, nota baixa em iniciativa, interesse pelo trabalho nem existe e além disto virou um burro, pois conhecimento do trabalho acabou... Ah! E não vamos esquecer do controle emocional (esses radicais)!

          Buscar e exercitar um direito deveria era ser valorizado pela hierarquia superior! Afinal, se eu sirvo para fazer cumprir o direitos dos outros (e Deus me livre não defender isso!) todos os dias, por sete horas seguidas e com intervalos vigiados, como não sou capaz de buscar o meu direito? Como me olharei no espelho no dia seguinte? E o pior de tudo é você pensar em se conformar com esta nota, acreditando que, em esperar a poeira baixar, talvez na próxima avaliação a nota melhore tudo volte a ficar bem. Mas aceitar isto é aceitar o assédio! Assinar a avaliação de desempenho com esta característica é se submeter ao que há de pior no mundo hierárquico.

          Se bobear, esse "Gestor de Pessoas" não leu o Manual do Avaliador. Não se deu conta que o exercício da greve interrompe a contagem para licença-prêmio, tempo de aposentadoria além do desconto do salário no final do mês, e as vezes nem importa se você tem as horas do plantão lançadas, que o sistema "não pega" isto e reverte, fazendo zerar. Mas ele sabe muito bem descontar. Pois descontar é fácil, afinal, não precisa de orçamento, ao contrário, faz sobrar mais no caixa para um possível atrasado. Não se deu conta, o mesmo "Gestor de Pessoas", que apenas os Servidores vinculados a ele e que participaram da greve, não foram satisfatoriamente avaliados. Na mesma comarca, servidores vinculados a outros Gestores receberam até nota máxima, mesmo tendo participado do movimento.

          Mas o pior é que esses mesmos servidores, que sentiram o poder de apenas uma caneta, não receberão aquela famigerada “letrinha” que os faria avançar na Tabela de Vencimentos, por mais um ano, por não terem atingido a média de 75% dos pontos. São estes Gestores de Pessoas, tão imparciais (afinal são magistrados), que fazem a nossa avaliação. Sem nos olharem nos olhos, sem conhecerem o nosso serviço, sem analisarem o trabalho. Analisam sim os seus interesses. Analisam quem é mais importante. Analisam como fazer para manter o "poder" através do medo, ao invés de mantê-lo mediante o respeito. E ainda há quem defenda a meritocracia! Com esses Gestores, por favor?"

Texto de uma amiga navegante.