Congelamento do duodécimo: Extinguir cargos comissionados ou fechar comarcas?

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          Quer dizer então que se a Assembleia Legislativa aprovar o projeto do Executivo de congelamento ou redução do duodécimo o Tribunal de Justiça responderá com o fechamento de comarcas? Com a descontinuidade dos projetos? Com a desativação de serviços? Com a paralisação de investimento? Mas qual o motivo do Tribunal de Justiça não cumprir primeiro o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que fala da demissão de cargos comissionados? Com o encerramento de contrato de empresas terceirizadas?

          Dizer que o judiciário pode fechar determinadas comarcas com a redução do repasse do duodécimo é um absurdo. Primeiro porque se o Tribunal de Justiça está se propondo em pensar em fechar alguma comarca é porque quando abriu uma ou outra comarca o fez sem pensar nos objetivos técnicos. Isto é, não pensou na demanda da população catarinense, talvez tenha pensado simplesmente em satisfazer um desejo pessoal ou político na abertura desta. E agora, quando a água começa a chegar no pescoço, usa-se o argumento de falta de verba para fechar uma comarca que talvez nunca precisasse ter sido aberta.

          Mas voltando ao caso da falta de dinheiro é importante lembrar ao Tribunal de Justiça que a sobra de verba é grande. Há um contingente enorme de cargos puramente comissionados que podem ser reduzidos antes de se pensar em fechar alguma comarca. Se cada magistrado e cada desembargador(a) reduzir em apenas um assessor haverá uma sobra de recursos que será maior do que a redução prevista com o congelamento do repasse do duodécimo. Ou talvez acabar com aquela verba de "representação" que os diretores do Tribunal de Justiça recebem além dos vultuosos cargos comissionados.

          Se pegarmos então as empresas terceirizadas que consomem milhões de reais do judiciário catarinense (e com um descontrole e desnecessidade enormes muitas vezes) o caixa do Tribunal também teria um saldo considerável. O ralo por onde escorre o dinheiro do judiciário é uma verdadeira "boca de lobo" (no sentido destas que existem nas ruas a fim de dar vazão num dia de chuva forte, que fique bem claro) e ele precisa ser analisado com muito mais atenção.

          Poderia também falar que na verdade o judiciário teria o direito de receber o dobro de recursos que são hoje passados pelo duodécimo, pois metade da arrecadação de impostos do Estado não é encaminhado para o judiciário por conta dos fundos constituídos (dinheiro carimbado), motivo pelo qual apesar de uma grande arrecadação a divisão via duodécimo fica sempre prejudicada, pois é sempre o Executivo que diz se o dinheiro "X" vai ou não para o duodécimo.

          Concluindo, em tempos de crise tudo passa a ser um motivo para contingenciar gastos, reduzir benefícios, achar culpados. Mas também é nestas horas que devemos ter a clareza objetiva de perceber onde os desmandos, onde as farras com o dinheiro público, onde o descontrole de gastos, onde a falta de democracia faz sangrar os cofres da população catarinense, que é a que mais sofre com este "desplanejamento" que existe no judiciário e no Estado catarinense.