Retiraram o artigo 14 mas darão o Adicional de Qualificação?

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          A gratificação de nível superior (extinto artigo 14 da Lei Complementar 90/93) que concedia 10% ou 20% do ANM-7/A para os servidores de Nível Médio ou inferior a este para quem tivesse formação superior foi cancelado com a Lei Complementar 847/2023. Segundo informes de Sindicato e Associações o Tribunal de Justiça quer implementar um Adicional de Qualificação, para trabalhadores que possuem Especialização, Mestrado ou Doutorado.

          O estranho das coisas é primeiro o objetivo principal, ou seja, retirar direitos que existiam. Feito isso, e com o silêncio das entidades que dizem nos representar, agora surge um Tribunal de Justiça que quer dar direitos, ou seja, quer implementar uma nova gratificação por qualificação profissional. Será mesmo que essa história tem pé ou cabeça?

          Quando estavam para retirar o direito dos novos trabalhadores que ingressariam no judiciário a partir de janeiro de 2024 não vi uma viva alma para fazer a crítica ao então Projeto de Lei. Sinceramente, não fazer uma discussão criou esse problema para os novos servidores. Talvez quem não ganhasse a gratificação (por ter um cargo em comissão ou já ter um cargo de nível superior) pouco importasse se ela fosse retirada ou não. Talvez para os servidores ativos que não seriam afetados (pois já ganhavam ela), isso não teria nenhum interesse. Mas e os novos que ingressariam, e os antigos que estavam para se formar? Eles não importavam?

          Mas agora o TJ, aparentemente, quer "dar" uma gratificação de qualificação para nós servidores. E por qual motivo o TJ não o fez até agora? É tão difícil implementar uma gratificação se há interesse? Se a administração do TJ quiser encaminhar um Projeto de Lei para a ALESC, não poderia ser feito de forma rápida? Afinal há um punhado de processos requerendo esse tipo de gratificação rodando dentro do TJ faz décadas, e não avançou por interesse do próprio TJ.

          Novamente surgem os profetas que irão dizer: "não falem ou não façam nada pois o projeto poderá ser bom para nós". Eu já ouvi muito essa conversa e sempre que ela surge eu já fico com todas as dúvidas se um projeto desse nasce com objetivo de ajudar. Se o TJ quer implementar um Adicional de Qualificação, afirmo com todas as letras, É FÁCIL FAZER, BASTA QUERER! E não será por um textinho como esse que o projeto ficará parado, ou mesmo com fotinhos com cara de brabo da categoria que isso não irá avançar.