A GANS, o artigo 14 e o drible do TJ!

 

Imagem do site: https://polifutebol.blogspot.com/2011/12/arte-do-futebol-o-chapeu.html

A Lei 847/2023, que instituiu a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR foi assinada em 20 de dezembro de 2023, com efeitos a partir de 22/12/2023. Após oito meses de sua promulgação sem qualquer projeto de implementação, o Tribunal de Justiça mostra que sabe muito bem “driblar” os interesses da categoria, extinguir a gratificação do artigo 14 e a “torcida” e o “time adversário” ficaram calados com a qualidade da jogada.

Pelo que se observa até a presente data o único objetivo alcançado do Tribunal de Justiça com a instauração da Lei Complementar 847 (artigo 10, Inciso I) foi o de EXTINGUIR a Gratificação de Nível Superior (Artigo 14 da Lei Complementar 90/93), que concedia 10% ou 20% do nível ANM-7/A, para qualquer novo servidor com diploma de nível superior dos níveis SDV, SAU e ANM, ou seja, os servidores que ingressaram no judiciário a partir de 22 de dezembro de 2023, e que já detinham o diploma de nível superior não receberam os valores de R$ 1.143,71 (20%) ou R$ 571,86 (10%) nos seus vencimentos.

A nova GANS, que concederia até 50% do nível 7/A da tabela de vencimentos “poderá ser concedida, a critério da administração”. Ou seja, os novos servidores deixaram de receber algo garantido, como a gratificação do artigo 14 da LC 90/93, para “talvez” receber um benefício que poderá ou não ser concedido, e pior, a concessão do benefício não está atrelada apenas as condições objetivas como diploma de nível superior, do conhecimento específico, da necessidade do setor, mas apenas de critérios da administração. Ou seja, caso a administração considere que não é mais adequado pagar, ou mesmo que o orçamento não comporta mais tal benefício, o mesmo poderá ser cortado, e pior, cortado de uns e não de outros.

Até o presente momento em que se escreve, não há qualquer informe nas páginas do Tribunal de Justiça que a concessão da Gratificação da GANS será regulamentada em breve. O orçamento do TJ, no período da aprovação da Lei, dizia que estavam orçados para o ano de 2024 até 100 (cem) gratificações para os trabalhadores. O TJSC, uma vez que não gastou com nenhum servidor essa rubrica orçamentária, poderia instituir a resolução e aumentar o número de servidores beneficiados para 800, afinal, com poucos meses para concluir o ano, poderia aumentar o número de beneficiados, mas a pergunta que fica é: você, ou o seu colega ao lado, serão um dos beneficiados com a GANS?

35 anos de lutas e histórias!

Parabéns, SINJUSC! Importante reafirmar sentimentos para com uma entidade que nos representa enquanto trabalhadores públicos de Santa Catarina. Independente de diretoria que esteja a dirigir o sindicato, estar filiado, participando e construindo um sindicato democrático é tarefa de todas e todos. 35 anos de história devem ser comemorados, devem ser relembrados e apresentados para os novos trabalhadores do judiciário.

 

O SINJUSC de hoje não é uma obra acabada, é uma história em movimento. No dia 26 de agosto de 1989, praticamente não existia nada de SINJUSC, foi uma construção diária e coletiva que fez o nosso sindicato ser o que é hoje e ter o tamanho que tem por conta da atuação de várias diretorias e de uma categoria que construiu, com muito suor, tudo o que temos hoje.

 

Os Encontros da Experiência, que evoluíram do Encontro dos Aposentados; Os Jogos do Judiciário, que evoluíram dos Jogos da Família Forense, a Revista Valente, lançada em 2018, antes semestral e agora anual; do Encontro das Mulheres do Judiciário iniciado em 2017, o Projeto Fazendo Escola, que seria uma escola itinerante, onde o conhecimento estaria na base e esta não seria “objeto de estudo”, mas produtora do próprio conhecimento e soluções; do Coletivo de Negros e Negras do Judiciário; do Espaço de Memória, Cultura, Pesquisa e Vivência dos Trabalhadores – João de Oliveira, que possibilitou manutenção da história do sindicato e suas lutas; a sede do Sindicato e a Escola do SINJUSC, um edifício no centro de Florianópolis com auditório, sala de aula, biblioteca, sala de exposição. Isso tudo não surgiu de uma hora para outra, foi construído com o tempo, com discussão, com debate, com as greves, tentando construir uma “Justiça ao alcance de Todos!”

 

Mergulhar na história do SINJUSC é conhecer e reviver vários momentos importantes. As camisetas do sindicato que estão guardadas e expostas na sede, trazem para a memória as antigas “campanhas salariais”. Quem não recorda da camiseta amarela com a frase de José Saramago: “uma Justiça que se cumpra e um Direito que nos respeite”; ou o balão alçado na frente do Tribunal de Justiça com a frase “Nosso direito não é favor”; ou mesmo os cartazes históricos do sindicato; ou os boletins SINFORME; os livros “O Juiz sem a Toga” e principalmente “Os Operários do Direito”; a revista “A hora da capivara”, entre tantos e tantos materiais de divulgação. A conquista do PCS em dezembro de 2005, com 64,5% de aumento para todos os trabalhadores. A URV, luta de décadas e trabalho árduo de várias gestões. Dá uma certa nostalgia relembrar tudo isso.

 

Não só de boas lembranças, vitórias e conquistas são as nossas memórias. Também perdemos, sofremos, choramos em vários momentos. Contra a reforma da previdência o gás lacrimogênio fez arder os olhos; contra a reforma trabalhista vimos nossos direitos desabarem; quem lembra das greves de 2004, 2005, 2015? Do PCS2, aprovado no Pleno e arquivado pelo Presidente do TJ? Tudo isso é parte da história do nosso sindicato, de nossas lutas, de nossas conquistas e nossas feridas. Tudo isso faz relembrar momentos históricos e lutas importantes, lutas que forjaram nosso sindicato e nossa categoria na defesa pelo concurso público, na luta por melhores condições de trabalho, na garantia do serviço público, na manutenção da democracia, na defesa da saúde e principalmente da saúde mental.

Devemos lembrar da história do nosso sindicato, destes 35 anos que não começaram ontem, mas que vem de muitos colegas que já se foram. Não há por que esconder o que vivemos, ao contrário, é importante relembrar para que não erremos mais os mesmos erros, para que não cometamos mais os mesmos equívocos, para que nossas vitórias históricas sejam um farol para os que chegaram faz pouco ao judiciário. Parabéns, SINJUSC pelos 35 anos de vida e luta!