TJ encaminha para ALESC Projeto de Lei do Auxílio-Alimentação Extraordinário

     O Tribunal de Justiça de Santa Catarina encaminhou hoje (10/12) uma Proposta de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação Extraordinário. O Projeto recebeu o número 319.0/2014 e objetiva o pagamento de forma complementar ao auxílio-alimentação em uma única parcela de R$ 4 mil para cada servidor ativo que já perceba o benefício ou que esteja à disposição do TJSC.

     O Projeto foi recebido, lido no Plenário, encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça e foi avocado pelo Presidente da Comissão Deputado Marcos Vieira. Antes de ir para o plenário, para votação e depois seguir para sanção do Governador, o projeto ainda passará pela Comissão de Finanças da ALESC.

     Segundo se depreende do projeto os servidores aposentados não receberão o benefício em 2014. Também não se aventa a possibilidade de ampliação do valor que já está congelado há algum tempo. As comissões da ALESC podem se reunir a qualquer tempo, de forma extraordinária, a fim de dar encaminhamento ao pedido, que, se fosse feito de forma urgente poderia ser concluído na manhã desta quinta-feira (o que não parece ser o caso).

     É a primeira vez que o Auxílio-Alimentação Extraordinário (chamado de vale-peru pela ATJ), está sendo encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado, nos anos anteriores o pagamento era efetuado diretamente por Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça. Outro fato inusitado é a ausência de cálculo sobre o valor do benefício na documentação encaminhada para a ALESC, o projeto orçamentário ou mesmo um parecer da Diretoria de Orçamento e Finanças sobre o caso. Existe apenas um ofício do Presidente dando conta da existência de reserva para tanto.