Terça-feira é dia de Audiência Pública na ALESC

Foto Agência ALESC

          É importante convidar todos os colegas para participarem da Audiência Pública que acontecerá na Assembleia Legislativa amanhã, dia 19 de maio, pela manhã, no Plenarinho da Assembleia Legislativa que debaterá o Plano de Cargos e Salários e o Orçamento do Tribunal de Justiça.

         O orçamento do Tribunal de Justiça sempre foi algo difícil de discutir pois, além de enorme, como o publicado todos os anos, ele não permite saber claramente (a não ser para quem o controla) para onde está indo cada real. Procurem buscar quais os Projetos que andam pela ASPLAN - Assessoria de Planejamento, não estavam disponíveis na página do Tribunal de Justiça até a conclusão deste artigo, principalmente aqueles que se referem a Recursos Humanos.

          Importante também buscar informações no Portal da Transparência. Vários dados são desatualizados, mas o pior de tudo é que a forma como o TJ disponibiliza a informação não permite a comparação de dados. Hoje o programa de Folha de Pagamento é controlado por empresa terceirizada. Contudo, há profissionais qualificados e preparados para isto, ou seja, é um processo de terceirização ilegal, pois o TJ não pode terceirizar serviços-cargos que não estejam em processo de extinção ou extintos. E pelo que sei o cargo de Analista de Sistemas não está extinto (ainda).

          Seria bom que os colegas também observassem como o Tribunal de Justiça investe um considerável recurso em outras empresas terceirizadas. O Arquivo do Tribunal de Justiça foi um dos pontos mais escancarados deste processo. O Tribunal contratou empresa para fazer prestar um "serviço", no setor de arquivo, e para isto exigia um número mínimo de trabalhadores por turno (oito em cada turno), contudo também contratava trabalhadores (mão de obra e não serviço), para desempenharem lá suas atividades. Ou seja, dois serviços pagos com o mesmo objetivo, motivo que levou o Tribunal de Justiça a ser processado por se utilizar de mão-de-obra sem carteira assinada.

         Outro ponto importante e que o Tribunal de Justiça não abre mão, pois sabe que ali está o nó da questão é a explicitação de quanto o Tribunal gasta em cada "rubrica" de folha de pagamento. Ou seja, o Tribunal nunca mostra o quanto custa cada despesa de folha. Vamos dizer, quanto é gasto mensalmente com auxílio-alimentação? Quanto custa o adicional de representatividade de todos os Diretores do TJ, além de já receberem um DASU-10? Quantos recebem o adicional de 10% e quantos recebem o adicional de 20% de nível superior? Quanto foi pago por venda de licenças-prêmio não gozadas pelos magistrados? Tudo isto está pronto nos relatórios de folha de pagamento (relatório de apropriação contábil) que deveriam ser mensalmente publicados a fim de trazer realmente a transparência para o judiciário. Ali sim você sabe o quanto é gasto em cada rubrica.

          O Tribunal também gosta de esconder todas as gratificações pagas através do artigo 85 do Estatuto do Servidor. Principalmente as gratificações que são feitas como que para a nomeação de um cargo ou função. Por exemplo, nenhum TSI aparece no portal da transparência como ocupante de Função Gratificada, pois esta Função nunca foi legalizada e desta forma eles não aparecem nos percentuais totais de Funções, assim como os Distribuidores os Coordenadores de Central de Mandados, e tantas outras gratificações que o TJ cria a fim de se adaptar as determinações do CNJ.

         O orçamento do Tribunal de Justiça não é só uma caixa-preta, é um Queijo Suíço, cheio de buracos que você simplesmente não entende pois é para não entender mesmo. Não é falta de capacidade técnica, é simplesmente importante que o TJ não divulgue determinados dados. Seria perigoso para os administradores do TJ se a sociedade e os trabalhadores percebessem que o TJ não se preocupa em gastar dinheiro, ao contrário, o TJ não está nem aí para quanto custa uma gratificação, o que ele quer, na verdade, é implementar ao máximo (como vem fazendo) a política de desvalorização salarial e favorecimento da precarização do trabalho.

          Duvido que o Tribunal de Justiça venha para esta Audiência com todos os dados para mostrar aos Trabalhadores e para a Sociedade. Ao contrário, vai mais uma vez (como já fez antes) tentar ludibriar e não demonstrar o que busca esconder com grande afinco. Lembro uma vez que, quando solicitada a informação sobre quanto custava a PAE (Parcela Autônoma de Equivalência - o valor atrasado do auxílio-moradia dos magistrados), em processo administrativo,o Tribunal de Justiça não teve um pingo de dúvida em negar a informação e para tanto se usar da Lei de Segurança Nacional a fim de não apresentar os dados. Boa Audiência Pública.