Nível Superior dos TJAs aumenta vencimento de Assessores

     O aguardado Projeto de Lei Complementar (PLC) do nível superior dos Técnicos Judiciários Auxiliares teve o prosseguimento deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça conforme notícia publicada no site do próprio TJSC, do SINJUSC e da ATJ. Apesar de não haver formalmente um PLC, mas diretrizes apontadas pela presidência, ficou claro o objetivo do projeto:  “Aumentar o vencimento do Assessor de Gabinete e do Assessor Jurídico”.

     O Projeto de Lei que poderia beneficiar também os Agentes de Portaria e Comunicação e os Agentes de Serviços Gerais, que trabalham em cartórios e necessitando, portanto, dos conhecimentos da área de Direito, não foi observado. O objetivo é aumentar o percentual de gratificação de nível superior, de 20% para 50% apenas para os cargos de Nível Médio formados exclusivamente em Direito.

     Seria um aumento considerável para muitos trabalhadores, mas que não vai se concretizar em muitos casos, uma vez da diretriz apresentada de: “ Limitar a cumulação da incorporação da diferença entre o nível médio e o superior com o recebimento dessa gratificação ao valor nominal do ANS 10/A”. Isto torna o projeto sem valia para trabalhadores que possuam quase qualquer tipo de VPNI, além de igualar o vencimento de todos que tiverem mais de 15 anos de judiciário.

     A ausência de uma proposta de Projeto de Lei Completar, onde se possa observar seus artigos e parágrafos demonstra que o trâmite ainda está no início como afirmado pelo Presidente. O processo ainda irá passar por três comissões do Tribunal de Justiça (algumas se reúnem apenas uma vez por mês), depois será apreciado pelo Tribunal Pleno (que se reúne duas vezes por mês) antes de seguir para a Assembleia Legislativa e sanção do governador.

     Quanto custa o presente projeto? Infelizmente não foi publicado por nenhuma das entidades, tampouco foi apresentado de onde sairia este dinheiro. Seria do aumento salarial de todos os trabalhadores? Seria do aumento do auxílio-alimentação? Seria do aumento do auxílio-saúde? A ausência de diálogo e de transparência não permite dizer ou fazer qualquer afirmação. O que se pode fazer é pedir mais transparência e democracia no desenrolar do processo.