Participei da assembleia geral do SINJUSC no último dia 19 de julho em Fraiburgo. E neste espaço serão apresentadas as impressões de cada um que tenha vivido esta assembleia, com suas visões, expectativas e suas impressões do que ocorreu no centro de Santa Catarina. No meu simples resumo, considero que a assembléia é o momento mais importante da categoria.
O site da ATJ está correto, “foi uma das melhores e mais empolgantes dos últimos tempos”. Considerando que foi a única em oito meses de gestão sindical, isto é, estatisticamente teremos, no máximo, mais 4 (quatro) assembleias até o final desta gestão (2016). Assim, considero vital, bem como uma vitória cada momento mínimo de “democracia”que porventura existirem.
Após uma aula sobre “estratégia” realizada pelo presidente do SINJUSC, nos mesmos moldes das apresentadas pela Academia Judicial, buscou-se reabrir um processo sobre as contas aprovadas do sindicato nos últimos anos. Temas que foram apresentados e explicados na assembleia de novembro de 2013, que foi boicotada por alguns que preferiram fazer o movimento #eunaovou. Se tivessem participado da assembléia não precisariam contratar uma auditoria para saber o que aconteceu.
A pauta da “categoria” (que até hoje não foi escolhida pela categoria) foi debatida apenas ao final da assembleia, infelizmente. Na verdade discutiu-se a pauta do Tribunal de Justiça, isto é, o projeto de gratificação para os trabalhadores formados em direito que não ocupam cargo de nível superior.
Este projeto, que é da ATJ (a ATJ é um sindicato paralelo?), joga por terra o projeto de equiparação de nível superior dos TJAs e não se constitui como um adicional de qualificação. Ao menos o PCS2 possibilitava trabalhadores de todos os níveis ocupacionais (fundamental, médio e superior) ganharem gratificações de qualificação, como graduação, especialização, mestrado e doutorado.
A pauta da categoria em 2014 ainda não foi construída, a atual direção busca discutir a pauta que o Tribunal de Justiça apresenta. É preciso ouvir o que a categoria quer, quais os pontos específicos e quais as prioridades a categoria tem. Sem este ponto inicial todos os projetos serão do Tribunal de Justiça.
O ganho desta assembléia (que ocorreu longe dos olhos do TJ) foi a possibilidade de se fazer reencontrar trabalhadores. O SINJUSC, com um site que não possibilita a interação, com comentários; com a inexistência de assembleias regionais e raros espaços de discussão, afastou-se da democracia. Mas esta assembléia possibilitou minimamente um espaço para o debate, para a categoria se encontrar e dizer: a pauta tem que ser a pauta da "categoria".
Cláudio Del Prá Netto
15/07/2014
AUXÍLIO-SAÚDE: MAGISTRADOS 86% - TRABALHADORES 29%
É difícil saber quem mais ganhou com a implementação do “subsídio para plano de saúde privado”. Uns pensam que foi o trabalhador, que agora, contratando um plano privado poderá ter um auxílio. Outros podem pensar que foram os magistrados. Outros ainda pensam que é a UNIMED. Mas o maior “legado” da implementação deste auxílio é a falta de democracia, a predileção pelos altos salários, e a característica discriminadora de tal ação.
Entre os magistrados, 86% foram beneficiados com a implementação do auxílio-saúde. Ou seja, quase que a totalidade dos magistrados já tinha um plano privado e receberam um repasse do Tribunal de Justiça. Enquanto isto apenas 29% dos servidores receberam o benefício no mês de junho. Ou seja, menos de 1/3 foi beneficiado com a gratificação.
O valor que o Tribunal de Justiça disponibiliza não garante ao trabalhador de baixa renda a possibilidade de qualquer ganho salarial, tampouco desperta o interesse em adquirir um plano privado (a não ser nos cargos de maior poder aquisitivo, FGs e CCs). O SCSaúde ainda é a única alternativa possível sem considerar o Sistema Único de Saúde.
A Unimed teve, está tendo e terá, um número considerável de novos clientes. Alguns por desaviso, outros por optarem por um plano privado que agora tem subsídio. Instituições como o SINJUSC e Associação dos Magistrados Catarinenses possuem convênios com a UNIMED.
Assim, cabe refletir. Os optantes do SCSaúde por recebem pouco pela forma como foi implementada a resolução, farão um fluxo natural para a UNIMED. Desta forma, a UNIMED tem incremento de filiados, oriundos de uma decisão da magistratura (administração do TJ), advinda de um pedido da AMC. A AMC tem um contrato com a UNIMED. E como todos sabem, a UNIMED abaixa o preço para aqueles que mais “trazem” clientes. Fazendo uma regra de três simples, quem foi que forçou a vinda de filiados para a UNIMED? Qual associação fez o pedido? Quem terá os maiores descontos nos planos da UNIMED? Quem foi beneficiado em 86% dos casos com o “auxílio-saúde”? Quem souber a resposta sabe o destino certo do "auxílio".
Entre os magistrados, 86% foram beneficiados com a implementação do auxílio-saúde. Ou seja, quase que a totalidade dos magistrados já tinha um plano privado e receberam um repasse do Tribunal de Justiça. Enquanto isto apenas 29% dos servidores receberam o benefício no mês de junho. Ou seja, menos de 1/3 foi beneficiado com a gratificação.
O valor que o Tribunal de Justiça disponibiliza não garante ao trabalhador de baixa renda a possibilidade de qualquer ganho salarial, tampouco desperta o interesse em adquirir um plano privado (a não ser nos cargos de maior poder aquisitivo, FGs e CCs). O SCSaúde ainda é a única alternativa possível sem considerar o Sistema Único de Saúde.
A Unimed teve, está tendo e terá, um número considerável de novos clientes. Alguns por desaviso, outros por optarem por um plano privado que agora tem subsídio. Instituições como o SINJUSC e Associação dos Magistrados Catarinenses possuem convênios com a UNIMED.
Assim, cabe refletir. Os optantes do SCSaúde por recebem pouco pela forma como foi implementada a resolução, farão um fluxo natural para a UNIMED. Desta forma, a UNIMED tem incremento de filiados, oriundos de uma decisão da magistratura (administração do TJ), advinda de um pedido da AMC. A AMC tem um contrato com a UNIMED. E como todos sabem, a UNIMED abaixa o preço para aqueles que mais “trazem” clientes. Fazendo uma regra de três simples, quem foi que forçou a vinda de filiados para a UNIMED? Qual associação fez o pedido? Quem terá os maiores descontos nos planos da UNIMED? Quem foi beneficiado em 86% dos casos com o “auxílio-saúde”? Quem souber a resposta sabe o destino certo do "auxílio".
10/07/2014
ATS dos magistrados será votado na próxima semana no Senado
A PEC 63, que trata do adicional de tempo de serviço para a magistratura estará em votação no Senado na próxima semana. Informe do site “Consultor Jurídico”, diz que o Senado fará um “esforço concentrado” nos próximos dias 15, 16 e 17 de julho a fim de dar andamento também à PEC 63. Magistrados poderão ter um aumento de até 35% com o adicional de tempo de serviço já em agosto.
Já está tudo pronto. Os contingenciamentos já estão sendo feitos; o orçamento de 2015 fica pronto já no próximo mês de agosto; a data-base da categoria já passou; a assembleia geral da categoria é depois disto e como diz o ditado “basta passar manteiga no focinho do cachorro”.
Aprovada no Senado a PEC 63 estará pronta. Não necessita passar por sanção da presidenta. A partir do momento de sua conclusão no Congresso Nacional seus efeitos serão imediatos (senão retroativos). A assembleia dia 19 de julho foi proposital. Não pela Copa do Mundo, mas para dar o tempo necessário do Tribunal de Justiça. Enquanto os trabalhadores estarão reunidos para discutir 4% de ganho real, reposição do vale alimentação ou “auxílio-saúde”, os magistrados poderão estar brindando 35% de aumento.
Já está tudo pronto. Os contingenciamentos já estão sendo feitos; o orçamento de 2015 fica pronto já no próximo mês de agosto; a data-base da categoria já passou; a assembleia geral da categoria é depois disto e como diz o ditado “basta passar manteiga no focinho do cachorro”.
Aprovada no Senado a PEC 63 estará pronta. Não necessita passar por sanção da presidenta. A partir do momento de sua conclusão no Congresso Nacional seus efeitos serão imediatos (senão retroativos). A assembleia dia 19 de julho foi proposital. Não pela Copa do Mundo, mas para dar o tempo necessário do Tribunal de Justiça. Enquanto os trabalhadores estarão reunidos para discutir 4% de ganho real, reposição do vale alimentação ou “auxílio-saúde”, os magistrados poderão estar brindando 35% de aumento.
Revisitando as reivindicações
Em 21 de fevereiro de 2014 a atual diretoria do SINJUSC pontuou, unilateralmente e sem escutar a categoria, as reivindicações que seriam sua base de “diálogo” com o Tribunal de Justiça. Os dados estão no site do SINJUSC (cuidado, algumas notícias sem motivo algum somem do site – provavelmente ação de hackers) Foram sete itens que passamos a pontuar.
1 - Readequação da tabela salarial
Até o presente momento não há discussão sobre este ponto. A tabela salarial dos trabalhadores do judiciário continua a mesma desde a incorporação do abono de R$100,00 em 2011. Os demais ganhos da categoria não promoveram alterações na estrutura de tabela, mas apenas aumento de percentual do índice da mesma, como a inflação nos anos de 2012 e 2013 e os 2% de ganho real em 2010;
2 - Data base com aumento real de 4% (quatro por cento)
Conforme noticiado, acredita-se que este ponto foi apresentado ao presidente do Tribunal de Justiça e faz parte do processo de negociação. Quanto custa, aonde está o cálculo, e todos os pontos referentes ao ganho real não são de conhecimento da categoria.
3 - Implementação imediata do Auxílio Saúde em valor compatível para cobrir plano de saúde dos servidores em atividade e valor suficiente para suprir o auxilio alimentação dos aposentados e aposentadas
A implementação do “subsídio para plano de saúde privado” (que não é um auxílio-saúde) foi realizado em junho de 2014. Os valores estão bem abaixo do auxílio-alimentação e só são pagos aos trabalhadores que possuem plano exclusivamente privado (a Unimed deve estar feliz). O Tribunal não paga praticamente nada (ou mesmo nada) aos trabalhadores que conseguem adquirir planos mais baratos, como o SCSaúde.
4 - Equiparação de nível para os TJA’s
Este projeto foi praticamente abandonado. A ATJ é a instituição (com mai ou menos trezentos filiados), que é a responsável por fazer as tratativas com o Tribunal de Justiça (os milhares de TJAs filiados ao SINJUSC não tem direito de opinar). O projeto já foi totalmente desvirtuado e transformado num retalho de remendo daquilo que era. O Tribunal continua sem apresentar a proposta. Seria entregue na semana passada e até o presente momento nem sinal do mesmo.
5 - Resolução da disfunção dos Agentes de Serviços Gerais, de Portaria e Comunicação e demais cargos, visando regulamentar a remuneração
Um dos pontos mais baratos de serem resolvidos financeiramente e politicamente. O Tribunal de Justiça em 2013 fez um projeto de lei complementar a fim de regularizar as atividades desenvolvidas por estes servidores. Contudo, sem a contrapartida financeira. Lançar os trabalhadores em atividades que hoje estão terceirizadas e desprover setores importantes a administração do Tribunal fez, recompensar os trabalhadores que atuaram por décadas em disfunção o Tribunal quer discutir na “justiça”.
6 - Aumento do valor do auxilio alimentação
Este é um daqueles pontos que parece o Fred na seleção. Ninguém viu.
7 - Cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança em favor dos Analistas Administrativos e Jurídicos
A decisão judicial existe numa ação promovida pela categoria e ganha ao final do ano de 2013. A ação da Associação dos Analistas (em que o colega Maurí é presidente e dirigente do SINJUSC) já perdeu no Tribunal de Justiça e deve seguir, infelizmente, o mesmo rumo nas instâncias superiores. Com vontade política e um pouco de diálogo isto já deveria estar implementado a pelo menos uns três meses.
Desta forma, dos sete pontos apresentados o “auxílio-saúde” foi o que foi. Há uma ação correndo (sem muito fôlego pois não interessa para quem tem Unimed – e quem tem Unimed?) e nenhuma mobilização da categoria. Já o nível superior dos TJAs, conforme já publicado várias vezes em 2013 pela ATJ (na época o Laércio era do Presidente, é bom lembrar) está às portas. O projeto de equiparação virou o projeto de Gratificação por Qualificação e talvez seja 40% ou 30% do ANM-7/A.
Avanços tímidos para quem dizia que o diálogo era o que faltava. Hoje falta diálogo. Falta de diálogo da atual diretoria, que não conversa com a categoria e que tampouco consegue conversar com os seus pares, quer dizer, a administração do Tribunal de Justiça.
1 - Readequação da tabela salarial
Até o presente momento não há discussão sobre este ponto. A tabela salarial dos trabalhadores do judiciário continua a mesma desde a incorporação do abono de R$100,00 em 2011. Os demais ganhos da categoria não promoveram alterações na estrutura de tabela, mas apenas aumento de percentual do índice da mesma, como a inflação nos anos de 2012 e 2013 e os 2% de ganho real em 2010;
2 - Data base com aumento real de 4% (quatro por cento)
Conforme noticiado, acredita-se que este ponto foi apresentado ao presidente do Tribunal de Justiça e faz parte do processo de negociação. Quanto custa, aonde está o cálculo, e todos os pontos referentes ao ganho real não são de conhecimento da categoria.
3 - Implementação imediata do Auxílio Saúde em valor compatível para cobrir plano de saúde dos servidores em atividade e valor suficiente para suprir o auxilio alimentação dos aposentados e aposentadas
A implementação do “subsídio para plano de saúde privado” (que não é um auxílio-saúde) foi realizado em junho de 2014. Os valores estão bem abaixo do auxílio-alimentação e só são pagos aos trabalhadores que possuem plano exclusivamente privado (a Unimed deve estar feliz). O Tribunal não paga praticamente nada (ou mesmo nada) aos trabalhadores que conseguem adquirir planos mais baratos, como o SCSaúde.
4 - Equiparação de nível para os TJA’s
Este projeto foi praticamente abandonado. A ATJ é a instituição (com mai ou menos trezentos filiados), que é a responsável por fazer as tratativas com o Tribunal de Justiça (os milhares de TJAs filiados ao SINJUSC não tem direito de opinar). O projeto já foi totalmente desvirtuado e transformado num retalho de remendo daquilo que era. O Tribunal continua sem apresentar a proposta. Seria entregue na semana passada e até o presente momento nem sinal do mesmo.
5 - Resolução da disfunção dos Agentes de Serviços Gerais, de Portaria e Comunicação e demais cargos, visando regulamentar a remuneração
Um dos pontos mais baratos de serem resolvidos financeiramente e politicamente. O Tribunal de Justiça em 2013 fez um projeto de lei complementar a fim de regularizar as atividades desenvolvidas por estes servidores. Contudo, sem a contrapartida financeira. Lançar os trabalhadores em atividades que hoje estão terceirizadas e desprover setores importantes a administração do Tribunal fez, recompensar os trabalhadores que atuaram por décadas em disfunção o Tribunal quer discutir na “justiça”.
6 - Aumento do valor do auxilio alimentação
Este é um daqueles pontos que parece o Fred na seleção. Ninguém viu.
7 - Cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança em favor dos Analistas Administrativos e Jurídicos
A decisão judicial existe numa ação promovida pela categoria e ganha ao final do ano de 2013. A ação da Associação dos Analistas (em que o colega Maurí é presidente e dirigente do SINJUSC) já perdeu no Tribunal de Justiça e deve seguir, infelizmente, o mesmo rumo nas instâncias superiores. Com vontade política e um pouco de diálogo isto já deveria estar implementado a pelo menos uns três meses.
Desta forma, dos sete pontos apresentados o “auxílio-saúde” foi o que foi. Há uma ação correndo (sem muito fôlego pois não interessa para quem tem Unimed – e quem tem Unimed?) e nenhuma mobilização da categoria. Já o nível superior dos TJAs, conforme já publicado várias vezes em 2013 pela ATJ (na época o Laércio era do Presidente, é bom lembrar) está às portas. O projeto de equiparação virou o projeto de Gratificação por Qualificação e talvez seja 40% ou 30% do ANM-7/A.
Avanços tímidos para quem dizia que o diálogo era o que faltava. Hoje falta diálogo. Falta de diálogo da atual diretoria, que não conversa com a categoria e que tampouco consegue conversar com os seus pares, quer dizer, a administração do Tribunal de Justiça.
05/07/2014
Magistrado de entrância final recebe menos que um TJA
Um magistrado de entrância final recebe 0,94 vezes o que um Técnico Judiciário Auxiliar do Poder Judiciário recebe. Pode parecer estranho, mas a notícia é verdadeira. O Tribunal de Justiça implementa uma política de “comissionamento” que faz muitos magistrados com vários anos de carreira receberem menos que os cargos em comissão do Tribunal de Justiça, em cargos de Técnico Judiciário Auxiliar.
É a política do comissionamento. A fim de garantir que os trabalhadores efetivos ganhem pequenos salários, é necessário criar uma casta de trabalhadores comissionados que ganhem salários vultuosos; ultrapassem o que ganha um Juiz Substituto e até um Juiz de Entrância Final, chegando a ganhar o que ganha um Desembargador. Assim, garante-se o controle da administração.
Um servidor efetivo pode receber, no máximo, 5,8 vezes o menor salário do Poder Judiciário Catarinense. Isto, para os cargos exclusivamente efetivos. Geralmente um trabalhador receberá, ao final de 30 anos de carreira, apenas 1,5 vezes o que iniciou recebendo no seu primeiro salário. Contudo, o comissionamento pode chegar até 13 vezes o piso inicial.
Além disto, há sempre a possibilidade do servidor comissionado de fazer a “opção pelo cargo efetivo”. Isto é, ele pode deixar de querer receber um salário comissionado, de 13 vezes o piso (pois ele já tem uma VPNI para isto), e opta por receber mais 40% disto. Então, ele passa a receber 18,3 vezes o piso salarial, além é claro, de outros penduricalhos.
A política remuneratória do Tribunal de Justiça fustiga sempre quem ganha menos. Os baixos salários são necessários para segurar os altos salários. O Tribunal de Justiça chega a implementar um limitador na folha de pagamento a fim de que alguns “servidores” não ultrapassem o teto remuneratório estabelecido pelo Ministro do Supremo.
Enquanto se opta por destinar dinheiro ao comissionamento, gerando uma casta de trabalhadores, é necessário fazer um contingenciamento dos baixos salários a fim de não não extrapolar o limite de responsabilidade fiscal. Com esta política, até os magistrados começam a ter inveja de alguns comissionados.
É a política do comissionamento. A fim de garantir que os trabalhadores efetivos ganhem pequenos salários, é necessário criar uma casta de trabalhadores comissionados que ganhem salários vultuosos; ultrapassem o que ganha um Juiz Substituto e até um Juiz de Entrância Final, chegando a ganhar o que ganha um Desembargador. Assim, garante-se o controle da administração.
Um servidor efetivo pode receber, no máximo, 5,8 vezes o menor salário do Poder Judiciário Catarinense. Isto, para os cargos exclusivamente efetivos. Geralmente um trabalhador receberá, ao final de 30 anos de carreira, apenas 1,5 vezes o que iniciou recebendo no seu primeiro salário. Contudo, o comissionamento pode chegar até 13 vezes o piso inicial.
Além disto, há sempre a possibilidade do servidor comissionado de fazer a “opção pelo cargo efetivo”. Isto é, ele pode deixar de querer receber um salário comissionado, de 13 vezes o piso (pois ele já tem uma VPNI para isto), e opta por receber mais 40% disto. Então, ele passa a receber 18,3 vezes o piso salarial, além é claro, de outros penduricalhos.
A política remuneratória do Tribunal de Justiça fustiga sempre quem ganha menos. Os baixos salários são necessários para segurar os altos salários. O Tribunal de Justiça chega a implementar um limitador na folha de pagamento a fim de que alguns “servidores” não ultrapassem o teto remuneratório estabelecido pelo Ministro do Supremo.
Enquanto se opta por destinar dinheiro ao comissionamento, gerando uma casta de trabalhadores, é necessário fazer um contingenciamento dos baixos salários a fim de não não extrapolar o limite de responsabilidade fiscal. Com esta política, até os magistrados começam a ter inveja de alguns comissionados.
03/07/2014
"Na prática, o juiz substituto recém-ingresso recebe 1,5X o que um analista com algum tempo de casa percebe"
Com esta frase o Juiz Assessor da Presidência, Dr. André Alexandre Happke, conclui um dos gráficos que apresentou na tabela encaminhada ao então Presidente Cláudio Barreto Dutra, quando a AMC fez pedido para incluir ganhos para a magistratura na LDO 2014, conforme processo administrativo eletrônico 50/2013.
No mesmo documento o Assessor afirma que enquanto os servidores tiveram 92,47% de aumento, os magistrados tiveram apenas 27,83% no período de janeiro/2006 a maio/2013. Isto é, os juízes deveriam ter recebido, na mesma proporção, um aumento salarial que que elevaria seus salários para R$40.675,02. Isto, para a remuneração de um juiz substituto. A atual remuneração de um magistrado em início de carreira é de: R$18.716,61.
Os dados são distorcidos. Mas é necessário trabalha-los para conseguir o que se quer. Foi o que fez também o então Juiz Assessor Laudenir Petroncini quanto ao PCS. Que fez pegar o pior mês da arrecadação do estado e trata-lo como parâmetro de arrecadação. Ou seja, para se chegar ao objetivo usa-se os dados da forma como lhe convém.
Na verdade, um analista jurídico recebe ao final da carreira, conforme Portal da Transparência R$7.265,82. Além disto, poderá receber um adicional de tempo de serviço de 33%, que daria algo em torno de R$ 2.397,72, isto soma um vencimento de R$ 9.663,54. Ou seja, o maior cargo efetivo (o maior vencimento efetivo) recebe pouco mais da metade do que um juiz em início de carreira (o menor vencimento de magistrado).
Na prática, o vencimento inicial de um trabalhador do judiciário, no cargo mais simples, é de R$ 1.235,67, e o vencimento de um Desembargador é de R$ 26.589,68. Ou seja, do piso ao teto dos vencimentos do judiciário há uma relação de 21,51 vezes. Assim, apesar de percebido mais de 92% de aumento em 7 anos, o trabalhador efetivo tem como piso 1,47 salário-mínimo. Este é o outro lado da mesma tabela que alguns insistem em não mostrar.
No mesmo documento o Assessor afirma que enquanto os servidores tiveram 92,47% de aumento, os magistrados tiveram apenas 27,83% no período de janeiro/2006 a maio/2013. Isto é, os juízes deveriam ter recebido, na mesma proporção, um aumento salarial que que elevaria seus salários para R$40.675,02. Isto, para a remuneração de um juiz substituto. A atual remuneração de um magistrado em início de carreira é de: R$18.716,61.
Os dados são distorcidos. Mas é necessário trabalha-los para conseguir o que se quer. Foi o que fez também o então Juiz Assessor Laudenir Petroncini quanto ao PCS. Que fez pegar o pior mês da arrecadação do estado e trata-lo como parâmetro de arrecadação. Ou seja, para se chegar ao objetivo usa-se os dados da forma como lhe convém.
Na verdade, um analista jurídico recebe ao final da carreira, conforme Portal da Transparência R$7.265,82. Além disto, poderá receber um adicional de tempo de serviço de 33%, que daria algo em torno de R$ 2.397,72, isto soma um vencimento de R$ 9.663,54. Ou seja, o maior cargo efetivo (o maior vencimento efetivo) recebe pouco mais da metade do que um juiz em início de carreira (o menor vencimento de magistrado).
Na prática, o vencimento inicial de um trabalhador do judiciário, no cargo mais simples, é de R$ 1.235,67, e o vencimento de um Desembargador é de R$ 26.589,68. Ou seja, do piso ao teto dos vencimentos do judiciário há uma relação de 21,51 vezes. Assim, apesar de percebido mais de 92% de aumento em 7 anos, o trabalhador efetivo tem como piso 1,47 salário-mínimo. Este é o outro lado da mesma tabela que alguns insistem em não mostrar.
01/07/2014
Nível superior dos TJAs vira “gratificação de formação”
Sem discutir com a categoria (é a associação dos Técnicos que dará opinião) o SINJUSC trata da Gratificação de Formação como o “NÍVEL SUPERIOR DOS TÉCNICOS”. A VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável) com este projeto desaparecerá, a não ser que haja a “quebra de artigos que hoje promovem limitações de remuneração”. É o caso dos TSIs com a incorporação. Na verdade, rebolou-se para que não haja perda remuneratória com este projeto.
Os dados são da ATJ (veja aqui), pois o site do SINJUSC também não publica a totalidade das coisas. A briga (diálogo), foi para que “não haja diminuição da gratificação à ninguém”. Ótimo, agora buscamos não perder dinheiro. Além disto, “o benefício para aqueles cuja formação não era do interesse da instituição, contará com esse projeto no percentual de 10%”. Ora, este valor já é pago aos trabalhadores no artigo 14 da Lei 90/93.
O projeto ainda deve ir ao Conselho de Gestão, o mesmo onde o PCS foi aprovado, depois ao Tribunal Pleno (que busca o adicional de tempo de serviço aos magistrados). Só então o mesmo será destinado à ALESC. Mas antes, “as sugestões encaminhadas pelos servidores, pela ATJ e pelo SINJSUC, e ainda, a tabela de remuneração de outros tribunais também foi juntada ao processo.” Haja análise.
Talvez o projeto seja apresentado até a assembleia geral da categoria em Fraiburgo. Então os “delegados” (que ninguém sabe quem são), poderão opinar sobre o mesmo.
Os dados são da ATJ (veja aqui), pois o site do SINJUSC também não publica a totalidade das coisas. A briga (diálogo), foi para que “não haja diminuição da gratificação à ninguém”. Ótimo, agora buscamos não perder dinheiro. Além disto, “o benefício para aqueles cuja formação não era do interesse da instituição, contará com esse projeto no percentual de 10%”. Ora, este valor já é pago aos trabalhadores no artigo 14 da Lei 90/93.
O projeto ainda deve ir ao Conselho de Gestão, o mesmo onde o PCS foi aprovado, depois ao Tribunal Pleno (que busca o adicional de tempo de serviço aos magistrados). Só então o mesmo será destinado à ALESC. Mas antes, “as sugestões encaminhadas pelos servidores, pela ATJ e pelo SINJSUC, e ainda, a tabela de remuneração de outros tribunais também foi juntada ao processo.” Haja análise.
Talvez o projeto seja apresentado até a assembleia geral da categoria em Fraiburgo. Então os “delegados” (que ninguém sabe quem são), poderão opinar sobre o mesmo.
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