Informações oriundas da DRH dão conta que o Governador Raimundo Colombo havia sancionado o PL 319.0/2014 (Auxílio-Alimentação Extraordinário) no início da noite de ontem. A informação ainda precisa ser confirmada oficialmente, mas hoje sendo sábado é um pouco mais complicado de conseguir a informação oficial. Assim, no início da próxima semana poderemos passar os informes mais detalhados. A sanção do Governador ao projeto determina então ao Presidente do Tribunal de Justiça o pagamento do abono de natal aos servidores ativos e inativos no valor de R$ 4 mil.
Neste cenário nebuloso (é bom informar aos amigos que ontem às 20:00 horas pegou fogo num ar-condicionado dentro do TJ e foi uma fumaceira só) é que ficaram os trabalhadores do judiciário. Vários colegas, via pandion, perguntavam todo o tempo sobre a decisão do governador. Muitos dizendo que ele já havia vetado o projeto mesmo sem o projeto ter sequer saído da Assembleia Legislativa. Contudo, sempre coloquei aos amigos para que ficassem calmos, pois não via motivo para o Governador vetar o projeto.
Segundo relatos a DOF informou da existência de caixa para efetuar o pagamento a maior para os aposentados (são menos de R$ 4 milhões dentro de um orçamento de R$ 1 bilhão). Ou seja, o problema não é financeiro e tampouco orçamentário. O problema esta sendo de ordem política dentro do Tribunal de Justiça. Sem capacidade mobilizadora neste recesso como farão os trabalhadores para cobrar o pagamento da verba que já foi efetuada aos trabalhadores do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa (feitos antes da sanção do governador)?
A vitória política na Assembleia Legislativa e com a provável sanção do Governador a Lei, pode virar o famoso "terceiro turno eleitoral" com uma contestação no judiciário (como se diz vulgarmente, no tapetão). Ou seja, voltando para o colo do Tribunal de Justiça a decisão do pagamento ou não do Auxílio-Alimentação Extraordinário. A vitória financeira de toda a categoria está nas mão do Presidente do Tribunal de Justiça, mas a vitória política, esta já tem dono, é da organização de todos os trabalhadores e principalmente, dos aposentados do judiciário.
Diferente do apregoado no site da ATJ, que dava o processo 45544-2012.9 como “na reta final”, o processo que tinha sido alçado ao Gabinete da Presidência já percorreu um novo caminho. Desde o início da semana ele esta na Diretoria de Orçamento e Finanças. O processo somente será apreciado no ano de 2015.
O processo do nível superior dos Técnicos Judiciários Auxiliares, que no final de 2013, diziam alguns, bastava o resultado da eleição do SINJUSC , continua sua insana sina pelos escaninhos do Tribunal de Justiça. Em 20 de novembro último a ATJ fez mais uma das suas e noticiou algo absolutamente estranho. Senão vejamos:
1 – "O Juiz Assessor Especial, Dr. Silvio Franco, informou que o processo seria apreciado no próximo Tribunal Pleno (03/12)".
Por certo que o processo não foi apreciado e o Dr. Sílvio Franco é o juiz responsável por tratar de questões administrativas do Tribunal e não de questões políticas institucionais como o nível superior dos TJAs.
2 – "O processo, que estava na DRH, teria sua redação finalizada".
Ora, a DRH não finaliza redação alguma de proposta de Projeto de Lei, tampouco foi o determinado pelo Presidente em exercício quando se manifestou no projeto. Segundo o despacho do presidente a DRH deveria fazer a repercussão financeira e enviar para a DOF fazer a repercussão orçamentária.
3 – "A administração do TJ reconsiderou a sua posição e determinou a extensão do benefício aos servidores ocupantes de outros níveis ocupacionais".
O processo não teve nenhuma movimentação quando desta afirmação da ATJ. Ou seja, parado estava na DRH o processo e a presidência, sem avocar o processo, alterou sua posição e determinou (sem estudos), a inclusão de novos grupos ocupacionais?
Estas três afirmações da ATJ são absolutamente estranhas para quem conhece minimamente os tramites burocráticos do Tribunal de Justiça. Tanto é estranha esta notícia que o processo da Presidência, seguiu ao Conselho de Gestão, onde o Desembargador Fernando Carioni aparentemente é o relator, e dali seguiu para a Diretoria de Orçamento e Finanças. Agora sim num cenário aparentemente coerente, pois vai buscar (pois ainda não tinha ido) as informações orçamentárias disponíveis na DOF.
Somente após este trâmite é que o projeto poderá ser apreciado pelo Conselho de Gestão, que segundo a sua Resolução deve reunir-se novamente apenas em 2015, na primeira segunda-feira do mês. Após a apreciação do Conselho de Gestão é que o projeto poderá, se aprovado, seguir para discussão no Tribunal Pleno, ou seja, antes de fevereiro de 2015 dificilmente o projeto será apreciado pelo Pleno uma vez das férias coletivas dos Senhores(as) Desembargadores(as).
Uma grande vitória! É desta forma que se observa a atuação dos Aposentados do Judiciário Catarinense na tarde desta quarta-feira (17/12) na última sessão do ano na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Ao aprovar a emenda substitutiva apresentada pela Deputada Ana Paula Lima (PT) os trabalhadores aposentados do judiciário catarinense conquistaram um direito que lhes foi usurpado nos últimos anos, o "Abono de Natal". O projeto segue agora para análise do Governador.
Ao encaminhar o Projeto de Lei 319.0/2014, que trata do “auxílio-alimentação extraordinário” para a Assembleia Legislativa em 10 de dezembro, deu-se a oportunidade do debate sobre o pagamento do benefício dos servidores para além dos muros que cercam o Tribunal de Justiça. Ao fazer isto a sociedade, os parlamentares e os trabalhadores (ativos e inativos) puderam se manifestar no parlamento catarinense. Ontem (16/12 – terça-feira), os trabalhadores já haviam conquistado um grande avanço ao conseguir aprovar o encaminhamento de Moção ao Presidente do Tribunal de Justiça para que considerasse a possibilidade de efetuar o pagamento de forma extensiva aos servidores inativos. Apesar da emenda da Deputada Ana Paula ter sido rejeitada nas Comissões de Constituição e Justiça a mesma iria ser reapresentada em Plenário na quarta-feira.
Apesar da derrota com a emenda ao projeto o debate foi virtuoso nas comissões conjuntas realizadas no próprio plenário da ALESC. Os deputados Dirceu Dresch (PT), Angela Albino (PCdoB) e Ana Paula Lima (PT) foram incansáveis na defesa do direito dos trabalhadores aposentados tanto do Ministério Público como do Tribunal de Justiça, chegando a conquistar apoio de deputados do campo mais conservador. Apesar de tudo a Moção já era uma garantia de que o debate não se encerraria naquela terça-feira.
Na quarta-feira, como informado, a Deputada Ana Paula Lima reapresentou a proposta de Emenda ao Plenário da ALESC. Na verdade iniciando-se o debate pelo direito que era concedido aos servidores da ALESC e do TCE e sendo excluídos do processo os trabalhadores do Ministério Público e do Tribunal de Justiça o questionamento foi pela isonomia que deveria ser dada aos trabalhadores aposentados. Neste norte o debate foi se aprofundando e as defesas pelos direitos dos trabalhadores aposentados foi ganhando corpo a tal ponto que no momento da votação para a extensão do benefício aos trabalhadores aposentados do Ministério Público a implementação da emenda foi garantida por 13 votos favoráveis a 12 votos contrários. Em seguida o Projeto do Tribunal de Justiça, com a apresentação da mesma emenda teve uma votação mais folgada, passando dos vinte votos.
Foram incansáveis os nossos colegas aposentados. A colega Natália, o colega Slabadack, a Cléia, a Edelí, o Zeli, a Vera, a Clara, a Edla e tantos outros (desculpem não escrever o nome de todos) que participaram da atividade na terça e na quarta-feira foi fundamental para esta conquista. O núcleo dos aposentados eleito em 2013 (ano do último encontro dos aposentados) foi fundamental e ensinou muita gente nova como se faz movimento político e cobrança pelo respeito a quem já trabalhou muito na vida. Entregaram documentos para todos os Deputados e mostraram que se o Tribunal de Contas e a própria Assembleia Legislativa garantia o pagamento aos seus servidores aposentados o mesmo tratamento deveria ser dado aos Trabalhadores Aposentados do Tribunal de Justiça e também do MP.
A vitória do núcleo dos aposentados é uma vitória de quem não se rendeu. Uma vitória de quem não se abalou apesar de todos os ventos contrários e de todos os nãos recebidos nos últimos anos, foi uma vitória na casa da democracia, na casa que permite o debate, o diálogo, o contraponto. A ida do projeto para a Assembleia Legislativa permitiu que o povo, o trabalhador, o aposentado pudesse demonstrar a sua necessidade, o seu direito que foi cassado, a dor da sua luta. O Parlamento Catarinense fez história e as personagens heroicas desta epopeia foram os trabalhadores aposentados do judiciário catarinense. Parabéns!
O Plenário da Câmara de Deputados em Brasília aprovou o Projeto de Lei 7947/2014, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o salário dos ministros de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. Com isto os magistrados de todo o Brasil terão um aumento médio de 15% no próximo ano. A matéria agora deverá ser votada no Senado.
A reunião de líderes ocorrida na tarde desta terça-feira (16/12) já apresentava um acordo existente entre o judiciário e o executivo. Com uma pequena redução no percentual o acordo foi realizado e o teto constitucional cresceu em mais de R$ 4 mil. O efeito cascata para todo o Brasil acontecerá e já terá valia a partir de 1º de janeiro.
A PEC 63 também está sendo apreciada nesta data pelo Senado Federal e poderá conceder também um aumento salarial de mais 35% para a magistratura. A PEC institui novamente o Adicional por Tempo de Serviço para os magistrados. Esta verba já havia sido incorporada ao subsídio no momento da troca da forma de pagamento VENCIMENTO para a forma de pagamento SUBSÍDIO, no início dos anos 2000. A PEC deverá ser votada no Senado até quinta-feira assim como o PL 7917.
Com informações da Câmara de Deputados e Senado Nacional
Na tarde desta terça-feira (16/12) os Deputados da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade o envio de uma Moção ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Nelson Schaefer Martins, pedindo para que o mesmo encaminhe um ajuste ao Projeto de Lei 319.0/2014 (que concede o abono de natal apenas aos trabalhadores ativos) para que inclua na redação os servidores aposentados. Está na mão do Presidente do TJ o pagamento do abono aos inativos.
Pela primeira vez o Tribunal de Justiça encaminhou um projeto de lei para ser apreciado pelos Deputados Estaduais sobre o pagamento do auxílio-alimentação extraordinário, conhecido como “Abono de Natal”. Tal procedimento, inusitado, fez surgir um debate na Assembleia Legislativa vez que para o Tribunal de Contas e para a Assembleia Legislativa o pagamento do mesmo tipo de auxílio foi estendido aos servidores inativos.
A Deputada Angela Albino (PCdoB) apresentou a proposta de Moção que foi acatada primeiramente pelas Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho e Serviço Público; e pela Comissão de Finanças da ALESC. Posteriormente a mesma Moção foi votada em plenário e, por unanimidade foi aceita pela Assembleia. Os Deputados pediram a sensibilidade do Presidente do Tribunal de Justiça para com o caso alegando que por questões legais eles não podem interferir na gestão orçamentária do Tribunal de Justiça, mas que no mérito todos os trabalhadores aposentados de todos os poderes merecem receber o auxílio da mesma forma como os funcionários aposentados da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
Ao considerarem a questão legal e adequada os deputados acenam ao Tribunal de Justiça para que encaminhe o mais rápido possível um ajuste ao Projeto para que o mesmo seja aprovado. Ou seja, está nas mãos do Presidente Nelson Schaefer a possibilidade de pagamento do auxílio aos aposentados, já que o Tribunal de Contas considera o fato legal e a Assembleia Legislativa está apta a também aprovar o pagamento caso o Tribunal encaminhe o ajuste no projeto de lei.
A mobilização dos aposentados foi fundamental na manhã desta terça-feira e será fundamental também nesta quarta (17/12), uma vez que basta o envio de um ajuste no Projeto de Lei por parte do TJ. Os aposentados, mobilizados, fizeram toda a diferença na ALESC e comoveram os Deputados. A Moção, entregue ainda hoje no Gabinete da Presidência e com o apelo de todos os aposentados, procura alterar o PLC. Os aposentados merecem o Abono de Natal.
Estranhamente o Tribunal de Justiça diz que o pagamento do Auxílio-Alimentação aos servidores aposentados é ilegal, pois sendo verba indenizatória não é devido aos servidores inativos com base numa orientação do Tribunal de Contas do Estado. Ocorre que o TCE encaminhou o projeto com número 29.9/2014 para a Assembleia Legislativa com pagamento do auxílio-alimentação extraordinário para “ativos e inativos” agora em dezembro de 2014.
Veja aqui como é tratado o benefício pelo Tribunal de Justiça, que não concede aos seus aposentados o benefício de natal:
Agora observe como o mesmo tema é tratado pelo Tribunal de Contas do Estado, que "determinou" o corte do benefício aos aposentados do judiciário catarinense:
Os trabalhadores aposentados do Poder Judiciário iniciaram um movimento nesta sexta-feira (12/12) junto aos Deputados Estaduais a fim de incluir um artigo no Projeto de Lei 319.0/2014, a fim de estender o pagamento aos servidores aposentados, nos mesmos moldes do TCE. O próprio SINJUSC convoca todos os trabalhadores aposentados para participarem da votação na ALESC na próxima terça-feira.
Com a política de gratificação implementada (não reconhecendo como verba remuneratória o auxílio-alimentação), o Tribunal além de não recolher para o IPREV o percentual de direito deixa de pagar mensalmente para cada aposentado o valor de R$1.000,00 e o abono de final de ano. Além disto pratica sua política de arrocho ao não reconhecer as perdas inflacionárias sobre o benefício.
Os aposentados do Poder Judiciário juntamente com os trabalhadores da ativa devem participar da atividade na próxima terça-feira (16/12), às 9:00 horas na Assembleia Legislativa a fim de fazer valer seus direitos, nos mesmos moldes em que se está garantindo o direito dos aposentados do Tribunal de Contas do Estado.
A entrega do NPCS ao Presidente do Tribunal de Justiça aconteceu na penúltima semana do exercício 2014 em uma reunião com os representantes de várias associações e o sindicato. A criação de uma comissão demonstra a forma como o Tribunal de Justiça quer tratar o caso (são seis membros do Tribunal de Justiça), além disto há uma profunda dúvida na cabeça de todos: A conclusão dos trabalhos acontecerá em janeiro de 2015 como afirma o SINJUSC, ou iniciará com apenas uma reunião em janeiro de 2015 como afirma a nota do Tribunal?
A notícia às vezes passa despercebida, mas olhe aqui como o Tribunal de Justiça tratou o caso:
Diferente da forma como o TJ abordou a notícia o SINJUSC diz que os estudos sobre o projeto estarão “findados” em janeiro de 2015, como se observa:
Ou seja, enquanto o SINJUSC afirma que os estudos da comissão constituída estará concluído no início do próximo ano, o Tribunal de Justiça afirma que a comissão fará o seu primeiro encontro. Ora, se é o primeiro encontro com certeza deverão acontecer outros encontros. Assim, quem estaria correto na afirmação, o Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Nelson Schaefer Martins, que se propõe a fazer a primeira reunião em janeiro próximo, ou os dirigentes do SINJUSC, que afirmam estar findados os estudos já no início do próximo ano? Quem viver verá.
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