Atualmente aproximadamente 1/3 dos trabalhadores que percebem a gratificação de nível superior (art. 14 da LC 90/93) não possuem formação em Direito. Possuem formação em outras áreas como História, Administração, Filosofia, Matemática, etc. E para estes, conforme noticiado pela Associação dos Técnicos Judiciários Auxiliares, não haverá ganho algum. O que a ATJ propõem para estes TJAs?
Segundo noticiado pela ATJ o PLC do nível superior dos Técnicos (abandonada a equiparação de nível) deverá ser votado na próxima quarta-feira, dia 3 de dezembro, já com acordo da presidência no sentido de ampliar para todos os cargos que não sejam de nível superior a referida gratificação. Ou seja, passa a ser um projeto que influencia grande parte dos trabalhadores do judiciário catarinense e não apenas um cargo. Só por este motivo a categoria inteira deveria ser ouvida, e não apenas o representante dos Técnicos.
Assim, da forma como está implementado o projeto apenas 66% dos cargos que percebem o benefício terão aumento salarial. Aproximadamente 40% não irá ganhar nada. Se considerarmos que 60% dos cargos de nível superior do Poder Judiciário são destinados aos formados em Direito e os outros 40% são destinados aos formados em outras áreas, como informática, administração e serviço social, entenderemos que o Tribunal, que caminha para a virtualização (área de TI), que busca a humanização (campo do serviço social) e com o orgulho de ser referência em planejamento (área de administração), notamos que a valoração pelo positivo se deveu mais às outras áreas que ao Direito.
Independente de querer se criar celeuma é importante notar o quão importante é o processo de formação dos trabalhadores. O judiciário catarinense possui profissionais da melhor qualidade. Com alta capacidade de solucionar problemas, conquistar reconhecimento nacional por suas inovações e ter alta produtividade. Contudo, o alto desempenho não foi apenas dos formados em Direito, foi de toda a categoria.
28/11/2014
42% dos trabalhadores do judiciário estão satisfeitos com seus salários
Os dados são do Censo do Conselho Nacional de Justiça 2013. Nesta pesquisa foram colhidas informações de todos os Tribunais de Justiça dos Estados do País. Na pesquisa de 2013 sobre grau de satisfação salarial os catarinenses aparecem na posição número 14 no total de 27 Estados existentes, apesar de terem a 5ª pior remuneração do País para os trabalhadores de nível médio.
Conforme se observa na tabela abaixo os trabalhadores do judiciário catarinense possuem a 5ª pior remuneração entre os trabalhadores de nível médio, e a 8ª pior entre os trabalhadores de nível superior.
Quanto ao grau de satisfação dos trabalhadores com seus vencimentos, observamos que apesar dos salários serem relativamente baixos, o grau de satisfação com seus vencimentos não aparece de forma tão ruim. Ou seja. Há uma discrepância entre a tabela salarial dos trabalhadores com a sua percepção de satisfação com seu vencimento, conforme se observa na informação colhida pelo CNJ:
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Talvez esta distorção que é observada entre o quanto ganha o trabalhador e sua percepção sobre o seu vencimento não seja tão estranha assim. Pois não haveria condição real de perceber seu salário como “adequado”, sendo que a remuneração é uma das mais baixas do país. Onde está o “X” da questão? Simples, GRATIFICAÇÕES!
Santa Catarina instituiu nos últimos anos uma política agressiva quanto ao arroxo salarial dos trabalhadores efetivos enquanto implementou indiscriminadamente uma política de precarização, terceirização e de gratificação dentro do judiciário, ou seja, apesar do “salário” dos trabalhadores ser baixo, o Tribunal de Justiça força uma remuneração mais alta por meio de gratificações, remunerações variáveis e produtividade a fim de fomentar a dependência financeira do trabalhador e uma submissão ao chamado “patrão de plantão”.
Observe-se o quantitativo de trabalhadores que o Tribunal de Justiça possui hoje:
São 5977 (cinco mil, novecentos e setenta e sete) servidores efetivos, distribuídos entre primeiro e segundo graus. Ou seja, quase seis mil trabalhadores. Apenas para se comparar, abaixo segue a tabela do quantitativo de trabalhadores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança. Observe, são mais de 2300 (dois mil e trezentos)
Para ser mais preciso o Tribunal de Justiça está escondendo inúmeros dados. Primeiro que o Tribunal de Justiça apresenta a tabela com mais de um ano de atraso (a tabela acima é de novembro de 2013). Além disto, não estão aí computados os Técnicos de Suporte em Informática, os Distribuidores, os Coordenadores de Central de Mandados, e tantas outras funções. Também não estão aí computadas as gratificações especiais de artigo 85, com base no ANS-10/A, ou 100% do ANM-7/A, ou gratificação pelo desempenho de atividade extra-horário.
Além disto o Tribunal de Justiça não computa nestes dados os trabalhadores que já possuem VPNI em seus salários e que porventura não ocupem mais nenhuma função gratificada ou cargo de confiança. Ou seja, o percentual de 39,47% de cargo em comissão ou função de confiança (isto apenas entre os efetivos) pode ser muito maior se considerarmos os mais 824 (oitocentos e vinte e quatro) servidores exclusivamente comissionados, sem tratar magistrados é claro.
Assim, o percentual de satisfação de 42% dos trabalhadores com os seus vencimentos não está tão distante da realidade, já que oficialmente 39% dos trabalhadores efetivos possui algum cargo comissionado ou função gratificada, fora as gratificações especiais e outras funções que a DRH omite em seus relatórios.
Triste dos trabalhadores do judiciário catarinense que recebem exclusivamente seu vencimento básico. Se alguém observar os dados de folha de pagamento vai notar que o que se gasta em “vencimento” é muito menor do que a soma de todos os outros penduricalhos que muitos recebem.
Conforme se observa na tabela abaixo os trabalhadores do judiciário catarinense possuem a 5ª pior remuneração entre os trabalhadores de nível médio, e a 8ª pior entre os trabalhadores de nível superior.
Quanto ao grau de satisfação dos trabalhadores com seus vencimentos, observamos que apesar dos salários serem relativamente baixos, o grau de satisfação com seus vencimentos não aparece de forma tão ruim. Ou seja. Há uma discrepância entre a tabela salarial dos trabalhadores com a sua percepção de satisfação com seu vencimento, conforme se observa na informação colhida pelo CNJ:
Santa Catarina instituiu nos últimos anos uma política agressiva quanto ao arroxo salarial dos trabalhadores efetivos enquanto implementou indiscriminadamente uma política de precarização, terceirização e de gratificação dentro do judiciário, ou seja, apesar do “salário” dos trabalhadores ser baixo, o Tribunal de Justiça força uma remuneração mais alta por meio de gratificações, remunerações variáveis e produtividade a fim de fomentar a dependência financeira do trabalhador e uma submissão ao chamado “patrão de plantão”.
Observe-se o quantitativo de trabalhadores que o Tribunal de Justiça possui hoje:
São 5977 (cinco mil, novecentos e setenta e sete) servidores efetivos, distribuídos entre primeiro e segundo graus. Ou seja, quase seis mil trabalhadores. Apenas para se comparar, abaixo segue a tabela do quantitativo de trabalhadores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança. Observe, são mais de 2300 (dois mil e trezentos)
Para ser mais preciso o Tribunal de Justiça está escondendo inúmeros dados. Primeiro que o Tribunal de Justiça apresenta a tabela com mais de um ano de atraso (a tabela acima é de novembro de 2013). Além disto, não estão aí computados os Técnicos de Suporte em Informática, os Distribuidores, os Coordenadores de Central de Mandados, e tantas outras funções. Também não estão aí computadas as gratificações especiais de artigo 85, com base no ANS-10/A, ou 100% do ANM-7/A, ou gratificação pelo desempenho de atividade extra-horário.
Além disto o Tribunal de Justiça não computa nestes dados os trabalhadores que já possuem VPNI em seus salários e que porventura não ocupem mais nenhuma função gratificada ou cargo de confiança. Ou seja, o percentual de 39,47% de cargo em comissão ou função de confiança (isto apenas entre os efetivos) pode ser muito maior se considerarmos os mais 824 (oitocentos e vinte e quatro) servidores exclusivamente comissionados, sem tratar magistrados é claro.
Assim, o percentual de satisfação de 42% dos trabalhadores com os seus vencimentos não está tão distante da realidade, já que oficialmente 39% dos trabalhadores efetivos possui algum cargo comissionado ou função gratificada, fora as gratificações especiais e outras funções que a DRH omite em seus relatórios.
Triste dos trabalhadores do judiciário catarinense que recebem exclusivamente seu vencimento básico. Se alguém observar os dados de folha de pagamento vai notar que o que se gasta em “vencimento” é muito menor do que a soma de todos os outros penduricalhos que muitos recebem.
26/11/2014
CFT aprova reajuste de 22% para magistratura
A Comissão de Finanças e Tributação do Congresso Nacional aprovou na manhã desta quarta-feira (26/11) o PL 7917/2014, que trata do aumento do subsídio dos magistrados de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Plenário. Segundo informações da ANAMATRA (Associação Nacional da Magistratura do Trabalho) as “matérias deverão ser apreciadas pela Câmara até o final deste ano”.
Faltando menos de um mês para o recesso o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça já na próxima semana. É o último passo antes de chegar ao Plenário do Congresso para deliberação. Vários magistrados estão em Brasília fazendo lobby para a aprovação do PL 7917 e também da PEC 63, que se encontra no Senado Nacional.
Enquanto isto o Tribunal de Justiça aplicou um reajuste de R$ 40,00 (quarenta reais) para o auxílio-creche com efeitos a partir de 1º de outubro, passando de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais) o benefício por filho até 6 anos de idade.
Faltando menos de um mês para o recesso o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça já na próxima semana. É o último passo antes de chegar ao Plenário do Congresso para deliberação. Vários magistrados estão em Brasília fazendo lobby para a aprovação do PL 7917 e também da PEC 63, que se encontra no Senado Nacional.
Enquanto isto o Tribunal de Justiça aplicou um reajuste de R$ 40,00 (quarenta reais) para o auxílio-creche com efeitos a partir de 1º de outubro, passando de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais) o benefício por filho até 6 anos de idade.
23/11/2014
Propostas de melhoria do NPCS são descartadas pela Direção do SINJUSC
Centenas de e-mails com sugestões para melhoria do NPCS foram recebidos pela Diretoria do SINJUSC conforme notícia veiculada no próprio site da entidade. Foram semanas compilando dados e ajustando o Novo Plano de Cargos e Salários. Contudo, o que se observou ao final é que pouca importância foi dada as sugestões propostas pela categoria. O Plano piorou em vários aspectos, retrocedeu, trabalhou contra a própria categoria e hoje está apontando prejuízos para quem teve algumas poucas conquistas.
A afirmação acima pode ser conferida pela própria notícia do site do sindicato em 08 de outubro: “Diariamente a diretoria do SINJUSC trabalha na compilação dos e-mails de sugestões, críticas e apoios dos servidores das diversas comarcas do Estado com vista a conclusão da minuta do projeto do novo plano de cargos, carreiras e vencimentos - NPCS.”
No dia 30 de setembro, na Assembleia Regional de Florianópolis foi entregue à Mesa da Assembleia dirigida pela atual Direção do Sindicato um documento apontando 8 (oito) preocupações com o Novo Plano de Cargos e Salários. Basicamente estes eram os pontos:
1º Quanto ao enquadramento. Considero importante valorizar principalmente os trabalhadores em final de carreira e aposentados. Estes não terão possibilidade de poder avançar numa carreira que se estende de trinta para quarenta anos. Assim, sugiro revisar a forma de enquadramento, fazendo com que o servidor na última letra da atual tabela, seja enquadrado na última letra da nova tabela, e assim, sucessivamente;
(Neste ponto a direção do sindicato manteve a sistemática apresentada no projeto inicial apresentado à categoria, ou seja, enquadramento de primeira letra para primeira letra, ou seja, nenhum servidor estará na última referência da nova tabela salarial proposta)
2º Quanto ao índice dos cargos efetivos. Que seja considerado um aumento do valor dos índices dos cargos efetivos na tabela salarial, pois como a tabela pode ser feita com o máximo de 12 vezes o piso inicial, é importante avançar a tabela salarial dos cargos efetivos para próximo do valor total, isto é 12 vezes o piso inicial, e não como vem sendo proposto no NPCS, com valor máximo de 5,8 vezes;
(Neste ponto a direção do sindicato também manteve a sua sistemática, ou seja, preferiu congelar o salário – índices salariais – de todos os trabalhadores, ampliando unicamente o valor do aumento do piso salarial)
3º Quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas. Que sejam congelados os valores ou no máximo adequado a nova condição observando-se a premissa proposta no item 2º deste documento;
(Neste ponto a atual direção do sindicato ajustou alguns índices – mesmo porque se não o fizesse o salário dos Diretores Gerais seriam maiores que os salários dos Desembargadores -, mas apesar disto, criou mais 5 níveis de DASUS)
4º Quanto ao adicional de representação. Que seja extinto do NPCS, pois nada acrescenta aos milhares de trabalhadores efetivos;
(Neste ponto a atual direção do sindicato também manteve a sua posição. Ao invés de retirar o adicional de representação dos Diretores do TJSC, resolveu por mantê-los)
5º Quanto aos novos grupos ocupacionais. A nova percepção que se pretende dar aos Grupos Ocupacionais, por atividade como se propõe, torna mais fácil o processo de terceirização do judiciário, pois dividi facilmente as atividades fins do judiciário com as atividades meio, estas passíveis então do processo de terceirização;
(Neste ponto a direção do sindicato também manteve a sua posição. A forma como se propõem a divisão da categoria facilita o processo de terceirização que hoje se debruça sobre o judiciário de forma cada vez maior)
6º Quanto ao adicional de qualificação. Que seja considerado o percentual de adicional de qualificação de forma mais benéfica ao trabalhador, isto é, com índices um pouco mais elevados.
(Neste ponto a direção do sindicato além de manter a sua posição, conseguiu piorar o projeto vigente. Conforme se depreende do NPCS, servidores com formação em Filosofia ou Biologia, que no sistema atual ganham 10% do ANM-7/A, terão seus benefícios cortados)
7º Quanto ao pedido de opção de vencimento de cargo efetivo. Que seja reduzido o percentual atual de 40% (quarenta por cento) para no máximo 5% (cinco por cento). O pedido de opção faz subir consideravelmente o valor gasto com servidores que já possuem gratificações incorporadas e torna o processo de afastamento do cargo comissionado (que seria mais fácil com a VPNI), um processo de apego pela insegurança financeira que este adicional proporciona.
(Neste ponto a direção do sindicato manteve sua posição e não tocou no assunto)
8º Quanto a passagem de Classe. Da mesma forma que o enquadramento, os trabalhadores que ingressaram antes da implementação deste NPCS não podem ficar prejudicados no processo de progressão funcional. Oficiais de Justiça que ingressaram como cargo de nível médio, por exemplo, no presente NPCS não poderão ingressar nos últimos 20 padrões da carreira funcional, assim como tantos outros trabalhadores.
(Neste ponto a direção do sindicato manteve a sua posição apesar de todos os alertas gerados. Ou seja, Oficiais de Justiça e Comissários da Infância e Juventude sem nível superior terão salários congelados. Da mesma forma, qualquer profissional com titulação igual ou inferior a necessária para ingressar no cargo de origem, não poderá progredir no Nível II do Novo Plano de Cargos e Salários)
Conforme se observa, apesar do envio de várias sugestões para melhoria do Novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do judiciário a atual administração do SINJUSC preferiu escutar o seu Assessor, Sr. Ari Dorvalino Schurhaus, ex-Diretor-Geral Administrativo do TJSC. Ao optar por isto tornou o plano mais prejudicial aos trabalhadores com mais tempo de serviço e com menor escolaridade. Além destes pontos, vários outros provavelmente foram descartados pela atual administração do SINJUSC, sem o mínimo esforço em explicar ou responder o motivo de sua opção. Ou seja, de forma arbitrária fez o que bem entendeu (ao gosto do Tribunal de Justiça em muitos casos).
O plano já está na mão da Administração do Tribunal de Justiça desde 04/11/2014. Chegamos na metade do mês de novembro. Pelo informado na notícia do dia 1º de outubro, a administração do Tribunal de Justiça terá até o final de novembro para apresentar suas considerações sobre o NPCS. A partir daí “abrindo as necessárias negociações até o primeiro pleno do TJ do ano de 2015, quando então, o posicionamento principal deste órgão máximo seja pelo envio do projeto à Assembleia Legislativa.”
Cláudio Del Prá Netto
Em tempo:
As propostas acima foram entregues por escrito pelo autor do texto no dia 30 de setembro de 2014 na Assembleia Regional de Florianópolis. Além de entregar o documento por escrito também foi defendido cada ponto em fala realizada para toda a plenária.
A afirmação acima pode ser conferida pela própria notícia do site do sindicato em 08 de outubro: “Diariamente a diretoria do SINJUSC trabalha na compilação dos e-mails de sugestões, críticas e apoios dos servidores das diversas comarcas do Estado com vista a conclusão da minuta do projeto do novo plano de cargos, carreiras e vencimentos - NPCS.”
No dia 30 de setembro, na Assembleia Regional de Florianópolis foi entregue à Mesa da Assembleia dirigida pela atual Direção do Sindicato um documento apontando 8 (oito) preocupações com o Novo Plano de Cargos e Salários. Basicamente estes eram os pontos:
1º Quanto ao enquadramento. Considero importante valorizar principalmente os trabalhadores em final de carreira e aposentados. Estes não terão possibilidade de poder avançar numa carreira que se estende de trinta para quarenta anos. Assim, sugiro revisar a forma de enquadramento, fazendo com que o servidor na última letra da atual tabela, seja enquadrado na última letra da nova tabela, e assim, sucessivamente;
(Neste ponto a direção do sindicato manteve a sistemática apresentada no projeto inicial apresentado à categoria, ou seja, enquadramento de primeira letra para primeira letra, ou seja, nenhum servidor estará na última referência da nova tabela salarial proposta)
2º Quanto ao índice dos cargos efetivos. Que seja considerado um aumento do valor dos índices dos cargos efetivos na tabela salarial, pois como a tabela pode ser feita com o máximo de 12 vezes o piso inicial, é importante avançar a tabela salarial dos cargos efetivos para próximo do valor total, isto é 12 vezes o piso inicial, e não como vem sendo proposto no NPCS, com valor máximo de 5,8 vezes;
(Neste ponto a direção do sindicato também manteve a sua sistemática, ou seja, preferiu congelar o salário – índices salariais – de todos os trabalhadores, ampliando unicamente o valor do aumento do piso salarial)
3º Quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas. Que sejam congelados os valores ou no máximo adequado a nova condição observando-se a premissa proposta no item 2º deste documento;
(Neste ponto a atual direção do sindicato ajustou alguns índices – mesmo porque se não o fizesse o salário dos Diretores Gerais seriam maiores que os salários dos Desembargadores -, mas apesar disto, criou mais 5 níveis de DASUS)
4º Quanto ao adicional de representação. Que seja extinto do NPCS, pois nada acrescenta aos milhares de trabalhadores efetivos;
(Neste ponto a atual direção do sindicato também manteve a sua posição. Ao invés de retirar o adicional de representação dos Diretores do TJSC, resolveu por mantê-los)
5º Quanto aos novos grupos ocupacionais. A nova percepção que se pretende dar aos Grupos Ocupacionais, por atividade como se propõe, torna mais fácil o processo de terceirização do judiciário, pois dividi facilmente as atividades fins do judiciário com as atividades meio, estas passíveis então do processo de terceirização;
(Neste ponto a direção do sindicato também manteve a sua posição. A forma como se propõem a divisão da categoria facilita o processo de terceirização que hoje se debruça sobre o judiciário de forma cada vez maior)
6º Quanto ao adicional de qualificação. Que seja considerado o percentual de adicional de qualificação de forma mais benéfica ao trabalhador, isto é, com índices um pouco mais elevados.
(Neste ponto a direção do sindicato além de manter a sua posição, conseguiu piorar o projeto vigente. Conforme se depreende do NPCS, servidores com formação em Filosofia ou Biologia, que no sistema atual ganham 10% do ANM-7/A, terão seus benefícios cortados)
7º Quanto ao pedido de opção de vencimento de cargo efetivo. Que seja reduzido o percentual atual de 40% (quarenta por cento) para no máximo 5% (cinco por cento). O pedido de opção faz subir consideravelmente o valor gasto com servidores que já possuem gratificações incorporadas e torna o processo de afastamento do cargo comissionado (que seria mais fácil com a VPNI), um processo de apego pela insegurança financeira que este adicional proporciona.
(Neste ponto a direção do sindicato manteve sua posição e não tocou no assunto)
8º Quanto a passagem de Classe. Da mesma forma que o enquadramento, os trabalhadores que ingressaram antes da implementação deste NPCS não podem ficar prejudicados no processo de progressão funcional. Oficiais de Justiça que ingressaram como cargo de nível médio, por exemplo, no presente NPCS não poderão ingressar nos últimos 20 padrões da carreira funcional, assim como tantos outros trabalhadores.
(Neste ponto a direção do sindicato manteve a sua posição apesar de todos os alertas gerados. Ou seja, Oficiais de Justiça e Comissários da Infância e Juventude sem nível superior terão salários congelados. Da mesma forma, qualquer profissional com titulação igual ou inferior a necessária para ingressar no cargo de origem, não poderá progredir no Nível II do Novo Plano de Cargos e Salários)
Conforme se observa, apesar do envio de várias sugestões para melhoria do Novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do judiciário a atual administração do SINJUSC preferiu escutar o seu Assessor, Sr. Ari Dorvalino Schurhaus, ex-Diretor-Geral Administrativo do TJSC. Ao optar por isto tornou o plano mais prejudicial aos trabalhadores com mais tempo de serviço e com menor escolaridade. Além destes pontos, vários outros provavelmente foram descartados pela atual administração do SINJUSC, sem o mínimo esforço em explicar ou responder o motivo de sua opção. Ou seja, de forma arbitrária fez o que bem entendeu (ao gosto do Tribunal de Justiça em muitos casos).
O plano já está na mão da Administração do Tribunal de Justiça desde 04/11/2014. Chegamos na metade do mês de novembro. Pelo informado na notícia do dia 1º de outubro, a administração do Tribunal de Justiça terá até o final de novembro para apresentar suas considerações sobre o NPCS. A partir daí “abrindo as necessárias negociações até o primeiro pleno do TJ do ano de 2015, quando então, o posicionamento principal deste órgão máximo seja pelo envio do projeto à Assembleia Legislativa.”
Cláudio Del Prá Netto
Em tempo:
As propostas acima foram entregues por escrito pelo autor do texto no dia 30 de setembro de 2014 na Assembleia Regional de Florianópolis. Além de entregar o documento por escrito também foi defendido cada ponto em fala realizada para toda a plenária.
20/11/2014
Sindicato dos Perus apóia ganho real e NPCS
O Sindicato dos Perus lançou nota pública em favor do Ganho Real dos Trabalhadores do Judiciário e em favor do NPCS. Afirmaram que a política de gratificações adotada pelo Judiciário prejudica não só a categoria dos trabalhadores do judiciário mas toda a classe trabalhadora. O gasto com as gratificações poderia ser implementada em favor do Ganho Real, do Adicional de Qualificação ou mesmo da Jornada de 6 Horas diárias.
19/11/2014
Crescimento da arrecadação do Estado não se reflete no vencimento do trabalhador
A arrecadação do Estado de Santa Catarina tem sido vertiginoso na última década. Com exceção do ano da crise mundial (recuperado em 2010 com crescimento de quase 20%), o crescimento na arrecadação de impostos em Santa Catarina está sempre na casa dos 10%. Ao contrário, o vencimento do trabalhador é reajustado apenas pelo índice oficial do governo sobre a inflação, o IPCA. Em 2014 o percentual foi de 6,28%.
A tabela da arrecadação do estado você observa aqui:
(Os dados foram retirados da LOA de 2014 e está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado.)
Segundo a Resolução 01/2014-DOF, o Tribunal de Justiça tinha orçado para este ano (2014) o valor de R$ 1.109.272.825,00 (um bilhão, cento e nove milhões, duzentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais) para gasto com pessoal. Sendo que do total, o valor real com vencimentos seria de R$ 736.043.520,00 (setecentos e trinta e seis milhões, quarenta e três mil e quinhentos e vinte reais) o restante seria em verbas variáveis ou verbas passíveis de serem excluídas do cálculo. Ou seja, mais de R$ 370 milhões poderiam “correr” de um lado para o outro do judiciário.
É importante também lembrar que do orçado (mais de um bilhão de reais), já saíram da rubrica destinada para Vencimento dos Servidores aproximadamente R$ 50 milhões e lançados para rubricas como Atrasados, Exercício Findo, entre outros gastos (na verdade, pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas em grande parte pela magistratura).
O orçamento do Tribunal de Justiça é uma peça política. Apesar de se apresentar como elemento financeiro e orçamentário ela é uma disputa diária. Os recursos financeiros estão à disposição do gestor, que fará dele o uso político que achar adequado. Em 2013 o Tribunal de Justiça devolveu R$ 50 milhões de reais ao Executivo, dinheiro que poderia ser usado de várias formas em favor dos trabalhadores do judiciário voltou para as contas do Estado e para uso do Governador. As peças públicas da execução orçamentária do Tribunal de Justiça, bem como os gastos específicos com a folha de pagamento não estão disponíveis no site do TJ e já foram negadas várias vezes. Quem sabe um dia a Lei da Transparência apareça por aqui.
A tabela da arrecadação do estado você observa aqui:
Segundo a Resolução 01/2014-DOF, o Tribunal de Justiça tinha orçado para este ano (2014) o valor de R$ 1.109.272.825,00 (um bilhão, cento e nove milhões, duzentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e cinco reais) para gasto com pessoal. Sendo que do total, o valor real com vencimentos seria de R$ 736.043.520,00 (setecentos e trinta e seis milhões, quarenta e três mil e quinhentos e vinte reais) o restante seria em verbas variáveis ou verbas passíveis de serem excluídas do cálculo. Ou seja, mais de R$ 370 milhões poderiam “correr” de um lado para o outro do judiciário.
É importante também lembrar que do orçado (mais de um bilhão de reais), já saíram da rubrica destinada para Vencimento dos Servidores aproximadamente R$ 50 milhões e lançados para rubricas como Atrasados, Exercício Findo, entre outros gastos (na verdade, pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas em grande parte pela magistratura).
O orçamento do Tribunal de Justiça é uma peça política. Apesar de se apresentar como elemento financeiro e orçamentário ela é uma disputa diária. Os recursos financeiros estão à disposição do gestor, que fará dele o uso político que achar adequado. Em 2013 o Tribunal de Justiça devolveu R$ 50 milhões de reais ao Executivo, dinheiro que poderia ser usado de várias formas em favor dos trabalhadores do judiciário voltou para as contas do Estado e para uso do Governador. As peças públicas da execução orçamentária do Tribunal de Justiça, bem como os gastos específicos com a folha de pagamento não estão disponíveis no site do TJ e já foram negadas várias vezes. Quem sabe um dia a Lei da Transparência apareça por aqui.
18/11/2014
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