Aposentados receberão a gratificação de 50% por Direito?

     Como se trata de um novo projeto de lei que ainda está em trâmite não há como afirmar que os trabalhadores aposentados poderão requerer, se aprovado e implementado, a nova gratificação que o Tribunal de Justiça sinaliza. Os trabalhadores aposentados sempre foram descartados pelo Tribunal de Justiça como um “bagaço”, que extraído o sumo, para nada mais serve.

     A perda do adicional de permanência, a perda de qualquer gratificação específica e não abrangida pela incorporação, metade do auxílio-alimentação, uma URV que nunca é implementada. É assim que são tratados os aposentados e o presente projeto, em momento algum, afirma que estes serão contemplados com o possível benefício.

     Os aposentados sempre deram o exemplo aos trabalhadores ativos. Constituíram um Núcleo de Aposentados no SINJUSC e promoveram várias lutas, que apesar de parecer específicas, eram para toda a categoria de trabalhadores ativos. Os aposentados não podem, como tantos outros, serem excluídos deste projeto de lei. Aposentado deve ser respeitado pelo que fez, e apesar de todo o já feito, deve ainda lutar e dar o exemplo a fim de garantir seus direitos e os nossos.

Nível Superior dos TJAs aumenta vencimento de Assessores

     O aguardado Projeto de Lei Complementar (PLC) do nível superior dos Técnicos Judiciários Auxiliares teve o prosseguimento deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça conforme notícia publicada no site do próprio TJSC, do SINJUSC e da ATJ. Apesar de não haver formalmente um PLC, mas diretrizes apontadas pela presidência, ficou claro o objetivo do projeto:  “Aumentar o vencimento do Assessor de Gabinete e do Assessor Jurídico”.

     O Projeto de Lei que poderia beneficiar também os Agentes de Portaria e Comunicação e os Agentes de Serviços Gerais, que trabalham em cartórios e necessitando, portanto, dos conhecimentos da área de Direito, não foi observado. O objetivo é aumentar o percentual de gratificação de nível superior, de 20% para 50% apenas para os cargos de Nível Médio formados exclusivamente em Direito.

     Seria um aumento considerável para muitos trabalhadores, mas que não vai se concretizar em muitos casos, uma vez da diretriz apresentada de: “ Limitar a cumulação da incorporação da diferença entre o nível médio e o superior com o recebimento dessa gratificação ao valor nominal do ANS 10/A”. Isto torna o projeto sem valia para trabalhadores que possuam quase qualquer tipo de VPNI, além de igualar o vencimento de todos que tiverem mais de 15 anos de judiciário.

     A ausência de uma proposta de Projeto de Lei Completar, onde se possa observar seus artigos e parágrafos demonstra que o trâmite ainda está no início como afirmado pelo Presidente. O processo ainda irá passar por três comissões do Tribunal de Justiça (algumas se reúnem apenas uma vez por mês), depois será apreciado pelo Tribunal Pleno (que se reúne duas vezes por mês) antes de seguir para a Assembleia Legislativa e sanção do governador.

     Quanto custa o presente projeto? Infelizmente não foi publicado por nenhuma das entidades, tampouco foi apresentado de onde sairia este dinheiro. Seria do aumento salarial de todos os trabalhadores? Seria do aumento do auxílio-alimentação? Seria do aumento do auxílio-saúde? A ausência de diálogo e de transparência não permite dizer ou fazer qualquer afirmação. O que se pode fazer é pedir mais transparência e democracia no desenrolar do processo.  

De onde saiu o dinheiro para o chamado “auxílio-saúde”?

     A resposta é fácil. Está no projeto de lei 31.3-2013, que foi enviado para a Assembleia Legislativa, você encontra no site. Esta despesa foi realizada com valores que estavam previstos para pagamento da reposição do auxílio-alimentação dos servidores ativos e inativos, além de indenização de férias e licenças-prêmios de servidores (neste último eu disse “apenas” servidores).

     O valor total previsto era de quase R$ 9 milhões.  Isto é que foi retirado da folha de pagamento dos trabalhadores e destinado a quem? Quem foi o maior beneficiado com o chamado “auxílio-saúde”? Alguém lembra? E também é bom trazer de volta a sempre batida informação de que, sendo o auxílio-alimentação uma verba paga com a conta 100, isto é, vinda do duodécimo repassado pelo executivo, este valor poderia ir para salário, e não de forma indenizatória, via fundo.

     Quem gostaria de um reajuste no salário, com ganho real agora entende para onde foi o dinheiro. Quem gostaria de ter um reajuste no auxílio-alimentação, agora sabe onde ele foi parar. Quem gostaria de poder receber pelas férias e licença-prêmio que nunca pode gozar, agora sabe o seu fim.

     O auxílio-saúde tinha um destino certo, isto é, o de quem o requereu. Não era pauta dos trabalhadores. Nunca foi. Mas alguns achavam que iriam ganhar com isto. Na verdade perderam o aumento salarial, a reposição no auxílio-alimentação, e a capacidade de luta!

Um mês de greve, 95% de adesão e... vitória!

            A história pode parecer de um sindicato mais radical, de uma categoria super-desvalorizada, de pessoas que não sabem dialogar e que não conhecem de modernas técnicas de negociação. Mas ao contrário. Trata-se de um relato da mobilização dos magistrados por conquistas salariais.

            A conquista é uma experiência vivida pela magistratura, conforme parte do relato extraído da entrevista do Desembargador José Carlos Carstens Köhler. No texto, que se encontra no site da AMC, o Desembargador fala das duas greves que os magistrados catarinenses já realizaram, na época que ganhavam salários que consideravam baixos.

“Atravessamos aquela época do plano cruzado e aí iniciou um novo governo - 1987 - período em que a magistratura foi mal remunerada. Ele não queria dar aumento e nós acabamos sendo obrigados a realizar uma grande mobilização. Houve a promessa de ajustar, acertar os nossos atrasados até o final de 1988. E eu fui um dos poucos que teve a coragem de chegar no presidente da AMC e disse que não endossaria aquela situação, porque ninguém muda abruptamente o tratamento a uma classe profissional. Tudo isso acabou culminando na nossa primeira greve. Isso foi entre novembro e dezembro de 1988. Um mês de greve. Foi inédito no Brasil. Mais de 95% da magistratura parou por um mês”, lembra. A repercussão causada no seio da sociedade pela primeira greve da magistratura catarinense, como era esperado, foi negativa. Após um mês, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) acabou aprovando as reivindicações dos magistrados. O governador, por sua vez, vetou o projeto, o qual foi derrubado pelos parlamentares. “Valeu a luta. Com todo o respeito, mas é de se lamentar a omissão de alguns, pois aqueles que não acompanharam com o movimento, também se beneficiam, embora a omissão seja falta imperdoável. Mas, faz parte”, diz.

Em 1991, os magistrados novamente entraram em greve. “Foi também decidida numa assembleia da AMC, tendo só uns quatro votos contrários. Essa greve também se deu por questões salariais. Ficamos mais tempo parados do que a anterior. A magistratura se mostrou unida. Foram poucos os que não aderiram. A situação era muito ruim antes da greve. Recordo-me de quando fizemos a primeira greve, eu era juiz em Taió e ganhava 10% a mais do que o contínuo da agência do Banco do Brasil. Um desembargador ganhava menos do que um caixa do banco executivo auferia. E assim, a Associação foi ganhando corpo e envergadura diferentes, que eram necessários”, assinala.”*

            Quem considera que apenas as conversas e as boas relações são capazes de angariar conquistas, é bom lembrar e ver os exemplos que já foram apresentados até pela própria magistratura. Mobilização é fundamental para ter força política e ganhos financeiros.

*Texto: Fabrício Severino

Publicado no Jornal O Judiciário em julho de 2011

PEC 63: não cabem mais emendas de mérito e está pronta para votação

     O 1º vice-presidente da APMP, Márcio Sérgio Christino e a Diretora de Relações Públicas e Eventos, Paula Castanheira Lamenza,  acompanharam o trâmite no Senado e as articulações com os senadores, junto com a Conamp.

     Em sessão no Senado Federal, nesta quarta-feira (06/08), foi feita a última leitura Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que propõe parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público. Agora, não cabem mais emendas de mérito à Proposta e ela está pronta para votação nas próximas sessões.

     O 1º vice-presidente da APMP, Márcio Sérgio Christino e a Diretora de Relaçõe Públicas e Eventos, Paula Castanheira Lamenza  acompanharam o trâmite no Senado e as articulações com os senadores. Na própria quarta-feira, eles estiveram, junto com o vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Nedens Ulisses Freire Vieira, e com o presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb),  Alexandre Soares Cruz, no gabinete do Senador Antônio Aureliano (PSDB), que confirmou o avanço significativo da PEC 63.

     “Etapas importantíssimas foram cumpridas nestes dois dias no Senado. O esforço concentrado eliminou obstáculos da PEC 63 e ela está pronta para votação”, ressaltou o Senador Antônio Aureliano. No dia anterior (05/08), os diretores da APMP e da Conamp já haviam visitado o gabinete de outros parlamentares, buscando apoio para a aprovação da Proposta. Entre eles, o Senador Ruben Figueiró (PSDB).

     Na avaliação da diretoria da APMP, o avanço da PEC 63 registrado nas sessões de terça e quarta-feira, 5 e 6/08, pode ser considerado uma grande vitória para a classe.

Fonte: Associação Paulista do Ministério Público - http://www.apmp.com.br/

Diálogo ou Mobilização?

     Alguns pensam que mobilização não combina com diálogo e que diálogo não combina com mobilização. Esta é uma visão míope sobre a organização de uma categoria. A categoria mobilizada facilita o processo de negociação, pois faz o outro lado entender que é necessário promover a negociação a fim de que a mobilização não se transforme numa greve.

     A busca pelo diálogo sem organizar a categoria, neste sentido, faz com que o Tribunal de Justiça observe a representação dos trabalhadores como apática, e assim, desnecessário serem atendidos os pleitos da categoria, mesmo que apresentadas todas as considerações técnicas e políticas.

     A categoria, por si só, constitui automaticamente um movimento. Sempre foi assim. Em alguns momentos de forma mais explícita (quando não há muitos espaços democráticos para o debate), e em alguns momentos menos (quando se promovem várias reuniões e assembléias). A coletivização dos debates e de das decisões torna o sindicato mais forte e o compromisso da categoria com a direção mais intensa.

     Trabalhar contra a mobilização da categoria é fazer as vezes do Tribunal de Justiça. Se avançar o projeto do PLC da gratificação de 50%, será exatamente pela pressão que a categoria infringe a administração do TJ, e não o contrário. 

     Mobilização é absolutamente necessária no processo de conquistas de uma categoria. Mobilização não é greve. Mobilização é organização, é unidade, é luta que, se bem conduzida, se traduz em conquistas da categoria.

Uma pauta avança com a categoria mobilizada

     A pauta apresentada pelo SINJUSC em 04 de fevereiro, conforme noticiado no próprio site, possui apenas cinco itens e nenhum deles foi observado pelo Tribunal de Justiça. O Poder Judiciário Catarinense respeita apenas o poder. O poder da categoria em reivindicar, após profundo processo de diálogo, vem da sua capacidade de organização e união.

     Os cinco pontos apresentados pelo SINJUSC em fevereiro foram: 
1 – Nível Superior para os TJAs; 
2 – Projeto de Disfunção na ALESC;
3 – Ganho real de 4%;
4 – Majoração do auxílio-alimentação; e
5 – Segurança Jurídica dos Escrivães e Secretários de Foro na ação n º 2011.067441-4.

     Nenhum deles foi ou está para ser atendido. E não foi falta de tempo ou dinheiro, foi falta de interesse na administração do TJ em fazer avançar qualquer ponto de interesse dos trabalhadores. A magistratura, ao contrário, tem seus pleitos atendidos e orçamento aguardando para ser executado com a implementação do ATS da magistratura.

     O colégio de presidentes dos TJs, que se reúne duas vezes ao ano, já orientou a mais de dois anos que todo o orçamento enviado para as Assembleias Legislativas deveriam já prever um aumento considerável para a magistratura, mesmo que este tema não esteja em discussão no Congresso Nacional. Assim, o orçamento existe e o dinheiro é contingenciado para este fim. Quando não há possibilidade legal para isto cria-se outra forma de gastar os valores.

     A pauta da categoria têm um jeito de avançar. Com organização, com uma categoria consciente do que está acontecendo; com um sindicato posicionando-se em favor de resguardar o dinheiro para o aumento dos trabalhadores. E para tanto, a reposição do auxílio-alimentação, que pode ser feito por resolução da presidência, poderia vir a qualquer tempo, pois há orçamento e dinheiro, basta vontade política.

     A eleição que ocorrerá em outubro atrasará qualquer possibilidade de avanço da nossa categoria se a mesma não estiver organizada. Para tanto é necessário que a categoria discuta, converse e cobre do TJ aquilo que é devido para que a inflação não roube o dinheiro de quem ganha menos. Vamos à luta!