Assembleia sem indicativo de greve, apenas para filiados, onde chegamos…

      A assembléia geral do SINJUSC ocorrerá em Lages no próximo dia 28 de fevereiro de 2015, um sábado, a partir das 13 horas em primeira chamada. Da pauta constam vários pontos, contudo, sem indicativo de greve e permite apenas, conforme edital, o chamamento dos servidores filiados, sem considerar que o sindicato é da categoria.

      Vários são os pontos que poderíamos questionar sobre o edital. Primeiro o fato dele ser apenas para servidores filiados ao sindicato (acreditamos e defendemos que todos os servidores devem se filiar ao sindicato), mas independente disto, todos os servidores da categoria são representados pela entidade, senão qual é o motivo da cobrança do imposto sindical? Se as assembleias são apenas de sindicalizados, então a cobrança do imposto sindical deveria ser somente sobre estes, e não sobre toda a categoria.

      Outro ponto importante é a desproporcionalidade que a atual diretoria do SINJUSC implementa, novamente, no seu edital para a participação dos filiados. O Tribunal de Justiça, com aproximadamente 300 filiados, o fórum da Capital, com aproximadamente 150 filiados terão o direito de participar com apenas dois servidores, o mesmo que um fórum de entrância especial que porventura tenha apenas 2 filiados. Ou no máximo o dobre de qualquer comarca de entrância inicial que tenha apenas um filiados. Tal crítica já tinha sido levantada na assembléia de Fraiburgo e manteve-se o ponto na assembléia de Lages.

      Mas o mais importante da notícia é, com certeza, a pauta da assembléia. Em momento algum a Diretoria do SINJUSC indica a possibilidade de greve ou mobilização, ou seja, torna inócuo o chamamento dos servidores caso haja interesse da categoria em realizar qualquer movimento. Quando uma diretoria coloca da possibilidade de greve ou mobilizações em seu edital, não quer dizer que ela vá defender isto ou chamar todos os servidores para a greve, o faz para garantir seus direitos legais enquanto entidade caso a categoria opte pela greve. Assim, o SINJUSC demonstra que não quer e que não haveria necessidade de mobilização por parte da categoria, ou seja, tudo está bem.

      A pauta da assembléia parece apenas uma reunião protocolar. Sobre o Plano de Cargos e Salários o que se decidirá? Ele foi entregue com autorização das regionais e o Tribunal de Justiça está estudando o tema. Ponto final. Ajuizamento de ações é a coisa mais corriqueira numa assembléia. Jogos do Judiciário aconteceram em Lages e meus parabéns aos organizadores do evento e que o próximo seja ainda melhor. Balanço financeiro deve ocorrer a cada ano, até o momento, contudo, não foi publicado pelo SINJUSC os gastos realizados no ano de 2014 (os de 2013, que eram responsabilidade da antiga gestão não foram apresentados por falta de tempo hábil mas estão sob análise da auditoria). Sobrou o ponto sindicalismo, e o que isto quer dizer? Quer dizer que a pauta não traz mobilização ou greve como possibilidade para nossa categoria.

      A realização da nossa assembléia em Lages é um avanço em relação a Fraiburgo (com todo o respeito ao colegas de Fraiburgo), é mais acessível para todo o estado, mas ainda assim, poderia ser feito à frente do Tribunal de Justiça. É importante mostrar para o Tribunal o quanto a categoria está sofrendo com o congelamento do auxílio-alimentação e apenas a reposição inflacionária do período. O custo financeiro para o sindicato, pelas atuais conjunturas (ausência de mobilização, poucas assembleias, nenhuma camiseta, nenhum encontro, raros boletins impressos – apenas para aposentados - , nenhum material para mobilização) deixarão o SINJUSC com muito dinheiro no bolso, para quê? De que adianta termos um sindicato nadando em dinheiro?

      Decepcionou novamente nossa diretoria, mas acredito que a nossa categoria não irá decepcionar e irá participar desta assembléia. Dia 20 sai o salário deste mês e como a assembléia é no dia 28 os cobradores darão uma folguinha até meados de março. Espero nos vermos todos em Lages no próximo dia 28, com coração aberto, com a alegria de nossa categoria e com vontade de mais conquistas. Forte abraço e até.

Cláudio Netto

No que votou a categoria em dezembro de 2013?

      A categoria votou em dezembro de 2013 pela renovação, pela alternância, por novos sonhos (que são absolutamente necessários), votou na conquista do nível superior para os Técnicos Judiciários Auxiliares, votou pela realização de uma auditoria para saber se havia, como veiculado a boca pequena, doações para partidos políticos e campanhas eleitorais, votou por mais publicidade das contas do sindicato, com publicação mensal dos balancetes da entidade, votou por mais democracia, votou por mais encontros com os trabalhadores, votou por tudo aquilo que todos nós gostaríamos que acontecesse numa entidade sindical.

      A categoria queria a evolução do seu sindicato, queria vê-lo melhor, maior, mais bem representado, mais qualificado, mais dinâmico, mais bem relacionado, que observasse algumas carências que existiam anteriormente e que fossem ajustadas no curso da gestão, que as pautas menores fossem também atendidas da mesma forma que pautas mais gerais. Queria uma inovação que se apresentasse e desse “conta do recado”, com classe e bons argumentos. Todos nós queríamos isto.

      Da proposta até a sua execução, contudo, há uma grande lacuna. E para preencher esta lacuna há que suar muito. Fazer muitas conversas, escutar, anotar proposições, debater com os colegas, escutar a experiência, olhar o histórico de nossa instituição e nossa categoria para poder, com muita calma, navegar por este mar que existe entre o que queremos e o que conseguiremos fazer.

A categoria votou:

1 – Pela renovação e alternância;

2 – Pela auditoria das contas e saber se havia realmente doações para campanhas e partidos;

3 – Pelo nível superior dos Técnicos Judiciários Auxiliares;

4 – Pelo ganho da URV;

5 – Pela redução da jornada de trabalho;

6 – Pela publicidade mensal dos balancetes da entidade;

7 – Pelo auxílio-saúde no mesmo valor do auxílio-alimentação;

8 – Pela “não submissão” e sim pela construção de uma relação com mais diálogo com o TJ.

      Com a divergência na alternância (pelo óbvio) todos nós, trabalhadores do judiciário, concordamos com esta pauta que foi apresentada pela Chapa 2, atual gestora do SINJUSC. E da nossa forma tentamos construir a mesma pauta nos últimos 15 anos. Contudo, há uma dificuldade muito grande em conseguir fazer avançar a pauta da classe trabalhadora, principalmente quando alguns negociam pelas costas da categoria como algumas associações fizeram. Acredito que ficou claro aos amigos nestes 14 meses de nova gestão sindical (em junho chegaremos na metade da gestão) que o diálogo sempre foi pauta dos trabalhadores, enquanto o Tribunal de Justiça é quem aparece como o “surdo-mudo” no processo negocial.

      A sintonia entre o discurso e a prática é algo difícil de ser feito, mas precisa ser feito dentro de todas as possibilidades. Não precisamos de um sindicato que apenas ingresse com ações judiciais, não precisamos apenas de um sindicato para fazer pedidos administrativos, não precisamos de um sindicato que faça apenas o mínimo necessário. Precisamos de um sindicato que organize os trabalhadores, que os deixe informados de tudo o que acontece, que seja permeável e aceite críticas e que permita a base participar das reuniões de negociação (como feito até 2013), precisamos que se cumpra aquilo que foi prometido para a categoria nos momentos pré-eleitorais, pois promessas são fáceis de serem feitas nestes momentos, contudo, cumpri-las é sempre mais difícil.

Cláudio Del Prá Netto

Presidente do TJ cria Resolução para cancelar Lei que dá direito aos aposentados

      É como se um poste mijasse no cachorro, com todo o perdão pela expressão usada. Mas uma Resolução do Tribunal de Justiça ser superior a uma Lei é novidade para qualquer um. A Resolução 09/2015-GP desdiz o que a Lei 16.604/2015 determinou. Ademais, a partir do momento que a Resolução diz que seus efeitos são a contar da Publicação, isto é, hoje (11/02/2015), reafirma que o pagamento que foi efetuado pela Lei ainda estaria valendo e, portanto, deveria ser efetuado o pagamento do auxílio-alimentação extraordinário aos servidores aposentados.

      Trata-se apenas de reafirmar a incapacidade política do Tribunal de Justiça em cumprir suas funções. Qual ação foi ingressada para dizer que a Lei 16.601/2015 é ilegal? O Tribunal de Justiça também agirá contra o Tribunal de Contas que efetuou o pagamento do benefício? O Tribunal de Justiça também atuará contra a Assembleia Legislativa e fará os trabalhadores inativos devolverem o dinheiro recebido? E os seus respectivos Presidentes? Serão acionados por improbidade administrativa? O que o Tribunal de Justiça, guardião da moralidade, irá fazer? E o SINJUSC? Vai ingressar com nova “ação judicial”? Vergonha! Vergonha ter que olhar tudo isto e não poder fazer nada.

      Quanto ao Tribunal de Justiça, infelizmente, não podemos esperar outra coisa. É o  “patrão” e age como tal. Tenta colocar seus subordinados sob seu tacão. Usa a força da caneta e não precisa, como se observou, respeitar as leis. Quanto ao SINJUSC, sugiro apenas escutar os trabalhadores, ativos e aposentados. Não faço apologia a greve como alguns tentam fazer colar na gente. Mas gostaria (sinceramente), que o nosso sindicato se curvasse as decisões de sua categoria, escutasse o que os trabalhadores têm para dizer, e agisse no sentido de fazer cumprir aquilo que foi decidido em assembléia geral. Democracia nunca é demais, o Tribunal não entende isto, mas nós trabalhadores sabemos muito bem.

(Ajustado arquivo em 12/02 - Alterado de Lei Complementar para Lei Ordinária)

Abono de Natal dos Aposentados foi negado pelo TJ?

      A postagem é apenas para afirmar aquilo que estava, desde o início posto, quando o SINJUSC, ao invés de decidir por ação política, quando o TJ negou o pagamento do auxílio-alimentação extraordinário aos servidores aposentados, decidiu por ingressar com ação judicial. Assim, o SINJUSC além de perder a ação constituiu jurisprudência contrária aos trabalhadores.

      A ação judicial interposta pelo SINJUSC foi simplesmente a ação mais perdida que a entidade poderia tomar. Com a edição da Lei Complementar 16.604/2015 os trabalhadores aposentados deveriam ser consultados sobre qual medida tomar, e não o ingresso imediato com ação judicial. Recolocar no colo do TJ a decisão sobre o que fazer é tirar a arma da mão do trabalhador e devolve-la ao Tribunal. Ou seja, foi a pior ação que o sindicato poderia ter tomado neste momento.

      Escutar a categoria, escutar os trabalhadores é função precípua do seu sindicato. Escutar, discutir, debater é a melhor forma de tomar as decisões. A Diretoria do SINJUSC tomou a decisão mais arbitrária sobre o que fazer no caso. Perdeu na liminar e dificilmente ganhará a ação já que a Procuradoria Geral do Estado é contrária ao pedido e o Presidente do TJ já se posicionou, também, contrário ao pagamento.

      Submeter-se as deliberações da categoria é fundamental, torna o sindicato mais acessível aos trabalhadores também, a ação do SINJUSC foi prejudicial aos trabalhadores aposentados. Se a Diretoria do SINJUSC era contra o pagamento, deveria ter a coragem de explicitar isto desde o início da discussão e não agir pelas costas dos trabalhadores aposentados.

Pacote do Governador quer acabar com a licença-prêmio e o adicional de tempo de serviço

      O Governador Raimundo Colombo encaminhará em breve uma série de projetos para a Assembleia Legislativa com o objetivo claro de restringir direito dos trabalhadores como já informado neste blog (clique aqui e aqui). Entre os pontos principais na retirada de direitos estão dois diretamente na alça de mira, o adicional de tempo de serviço e a licença-prêmio.

      O discurso é velho e todos já conhecem, o da necessidade de economia para investimentos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas é importante deixar claro quem mais ganhou dinheiro com a venda de licenças-prêmio em Santa Catarina, a magistratura e os promotores de justiça. Isto mesmo, os membros do Estado podem vender a qualquer tempo suas férias e suas licenças-prêmio e foi isto que gerou altos gastos nestas rubricas e não aos servidores que, ao se aposentarem, podiam então requerer o pagamento pelas licenças não gozadas, desde que transferidas por imperiosa necessidade do serviço. Ou seja, o fim da concessão das LPs com objetivo de economizar dinheiro têm um grupo claro de pessoas que se beneficiou com valores vultuosos, e não foram os trabalhadores.

      Sobre o adicional de tempo de serviço é importante deixar claro algumas coisas para os colegas. Antes a magistratura tinha este benefício, quando da alteração de vencimento para “subsídio” estes valores foram incorporados aos vencimentos da magistratura, isto é, a carreira de um magistrado inicia na entrância inicial, e na época ele tinha vencimento de (vamos supor) R$ 10.000,00 mas nunca quis ser promovido (preferiu ficar no interior), e tinha um adicional de 72%, ou seja, recebia R$ 17.200,00. Fez-se um arredondamento para que o valor que um magistrado recebia em entrância inicial passasse a ser de aproximadamente R$ 18.000,00, independente do tempo de serviço. Ou seja, ele incorporou este benefício ao subsídio, “deixando” de existir enquanto rubrica, mas permanecendo enquanto valor.

      Também é importante lembrar que ao encaminhar estes  Projetos de Lei para a ALESC o Governador não estará barrando em Brasília a PEC que trata do adicional de tempo da magistratura, conhecida como PEC 63. A mesma já foi aprovada parcialmente e poderá seguir pelo Congresso Nacional a fim de fazer retornar (em duplicidade) este benefício e não será uma Lei Estadual que irá ser superior a uma PEC, ou seja, o Governo estrangula o vencimento dos trabalhadores de um lado a fim de gerar sobras para serem utilizadas noutro lado da corda.

      O Governador aguarda apenas a constituição das Comissões da ALESC para encaminhar seus projetos de Lei, e é importante dizer qual é o tamanho da base do Governo neste Plenário que existe hoje composto no Palácio Barriga Verde. Quais Deputados e Deputadas irão nos defender? Quem estará disposto a escutar os trabalhadores e levantar suas bandeiras? O Tribunal de Justiça não é isento de pressão e os trabalhadores devem começar a se organizar para discutir estes pontos e estarem preparados antes que, goela abaixo, sejam implementadas estas medidas amargas a quem sustenta a máquina do estado. 

PEC da bengala pode ser votada hoje no Congresso

      Tendo sido aprovada no Senado a PEC da Bengala segue agora para sua tramitação no plenário da Câmara de Deputados. A aprovação da PEC não necessita da assinatura da Presidenta, o que faria a Emenda vigorar imediatamente. A aprovação da PEC 457/2005 atende ao interesse dos magistrados que já estão no mais alto posto de sua carreira, com o objetivo de chegar a Presidência e aos postos de comando das instituições que pertencem. A alteração da idade limite de 70 para 75 anos de idade tornará o judiciário ainda mais engessado em suas concepções.

     Caso a aprovação da PEC aconteça hoje teremos um retrocesso na renovação e oxigenação das altas cortes do país. Várias entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrado da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), já lançaram manifestos contra a PEC.

PCS completou 9 anos

     Parece que foi ontem, mas já faz nove anos que o último Plano de Cargos e Salários dos Trabalhadores do Judiciário Catarinense foi aprovado. A Lei 310/2005 não aconteceu por acaso como alguns querem fazer pensar. A conquista de um piso salarial de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) em até dois anos representava um aumento de 64,5% em 2005. O PCS foi conquistado após duas greves da categoria, várias paralisações e veio numa crescente, que ganhou musculatura e fez com que o Tribunal de Justiça encaminhasse este Projeto de Lei, que mais que o aumento salarial conquistou a data-base da categoria.

     É necessário comemorar a Lei 310/2005. Comemorar no real sentido da palavra, isto é, tornar esta informação comum na cabeça de todos os trabalhadores. A greve de 2004, a mais forte, fez o Tribunal de Justiça perceber que não poderia jogar fora a negociação feita com toda a categoria (isto mesmo, a proposta construída de forma paritária entre trabalhadores e administração foi arquivada pelo TJ), o que motivou a greve de 2004, juntamente com a necessidade da implementação da URV. A greve de 2005, apesar de menor em quantidade, também foi fundamental para que o TJ, ao final, construísse, junto com a categoria, o novo PCS.

     O piso salarial dos trabalhadores do judiciário (o valor do SDV-01/A) era de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) em dezembro de 2005 .  A implementação foi feita gradualmente, iniciando com 1,4% no mês de janeiro de 2006, e a cada quatro meses o Tribunal de Justiça fazia, de acordo com os levantamentos da DOF, o incremento de valores até chegar, em um ano e nove meses, no valor total de R$ 750,00, ou 64,5% de aumento.

     Em setembro de 2007 o Tribunal de Justiça concluiu a implementação dos 64.5% de aumento salarial aos trabalhadores. E em maio de 2008 o Tribunal de Justiça repôs a inflação do período de janeiro de 2006 até maio de 2008. Em 2010 o piso salarial dos trabalhadores estava fixado em R$ 870,46, em 2012 o valor passou para R$ 1.160,37, em 2013 chegamos ao patamar de R$ 1.235,67 e em 2014 alcançamos ao total de R$ 1.313,27. Ou seja, apesar de termos um dos piores salários do Brasil, em matéria de judiciário estadual, a situação já foi pior, mas é importante somar forças e avançar nas conquistas.

     O NPCS possui inúmeras falhas, há que se considerar, contudo não poderíamos esperar algo diferente vindo de quem veio, o ex-diretor-geral administrativo do TJ. O NPCS deve avançar, deve progredir pois é ainda um processo de acumulação de forças por parte dos trabalhadores. O salário está apenas repondo inflação nos últimos anos (sem contar a perda da inflação pela não reposição no auxílio-alimentação - congelado desde 2013) e há espaço para instituir um ganho real aos trabalhadores apesar de todo o discurso do governo.

     O PCS completou nove anos, o PCS2, que foi arquivado pelo Tribunal de Justiça em 2013 teve vários adversários, não apenas na cúpula do Tribunal de Justiça, mas também em parte da categoria, principalmente na parte que foi contrária as deliberações das assembleias gerais dos trabalhadores como a ATJ e a Associação dos Comissários que emitiram notas contrárias a mobilização em favor do PCS2. Faz parte, infelizmente, e é assim que o Tribunal de Justiça gosta de agir.

     O NPCS tem que avançar, tanto dentro do Tribunal de Justiça como em melhorias no próprio plano como o limitador de titulação do nível I para o nível II, mas ainda assim, é importante que avance, e diferentemente da forma como algumas associações agiram, pretendemos seguir as deliberações de nossa categoria. É necessário que o sindicato, desta forma, chame uma assembléia geral pois o decidido nas assembleias regionais não está sendo cumprido.