Juízes vão à Câmara para garantir manutenção de verba acima do teto

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Por: Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília

          Presidentes de tribunais de justiça e membros de associações de magistrados se reuniram nesta terça-feira (1ª) com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes partidários para pedir mudanças no projeto que regulamenta os tetos salariais. Eles querem adiar a votação da proposta para a semana que vem e garantir que algumas verbas, como de auxílio-moradia e adicional por acúmulo de função, não entrem no cálculo do limite salarial.

          A votação do texto está prevista para ocorrer nesta quarta (2) na Câmara.  A medida visa disciplinar os “supersalários” de sevidores que ganham acima do teto constitucional e faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A expectativa é que as novas regras gerem uma economia de R$ 800 milhões ao ano.

          Para o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo Costa, a proposta “desestrutura as carreiras de Estado”. Ele pede, por exemplo, que um juiz que acumule a função de magistrado em um tribunal regional eleitoral possa manter a gratificação extra. Outra demanda é assegurar que os juízes que também lecionam em universidades públicas possam receber salário para isso.

          “Não somos contrários ao projeto, mas queremos discutir mais. Queremos uma remuneração estável. A medida pode prejudicar a jurisdição eleitoral. Além disso, a única função que o magistrado pode exercer além da magistratura é o magistério. Com esse projeto, a contribuição para a academia estaria limitada”, disse.

          O líder do PSC, André Moura (SE), que organizou a reunião dos juízes com Eduardo Cunha, afirmou que tentará negociar um adiamento da votação com o governo. Ele também informou que os magistrados se encontrarão com o relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para pedir alterações na proposta.

          “Vamos apresentar as sugestões dos magistrados e tentar negociar. O que o relator não aceitar, vamos tentar modificar por emenda aglutinativa e destaques em plenário. Há situações que realmente precisam ser melhor discutidas, como a do juiz que é professor”, afirmou.

          No entanto, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que quer votar a proposta ainda nesta quarta (2). “O governo vai insistir em votar relatório do deputado Ricardo Barros. Achamos que esse esforço [de corte de gastos] tem que ser feito”, afirmou.

O que diz o projeto

          Atualmente, a Constituição estabelece que o valor máximo que um servidor da União pode receber por mês é o equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje no valor de R$ 33.763. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador e, no dos municípios, o valor do salário dos prefeitos.

          No âmbito do legislativo estadual, vale como referência o salário dos deputados estaduais e distritais. O teto dos servidores do Judiciário nos estados, incluindo procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público, equivale ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 95% do salário de ministro do STF. Há uma ressalva na Constituição que permite que o estado escolha caso queira adotar o salário do desembargador como teto único.

          A proposta do governo enviado ao Congresso mantém esses tetos, mas especifica o que pode ser incluído no teto, como vencimentos ou subsídios, abonos, prêmios, adicionais referentes a tempo de serviço, gratificações de qualquer natureza e ajuda de custo para capacitação profissional e horas extras. Também estão incluídas aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social.

          Entre os itens que o Palácio do Planalto propõe que não sejam considerados para o cálculo dos limites de remuneração estão o auxílio-funeral, ajuda de custo para mudança e transporte, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, diárias, auxílio ou indenização de transporte, auxílio-fardamento, auxílio-invalidez e indenização pelo uso de veículo próprio.

          No seu relatório, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) defende que seja fixado um limite de verba indenizatória que não precise ser comprovado. O que passar desse valor, é descontado do salário. “Verba indenizatória é aquilo que repõe uma despesa que o servidor público teve para exercer a sua atividade. A proposta é, por exemplo, ter um valor de diária que não precise de comprovação. A diferença a mais é incluída no teto”, disse.