Auxílio-Moradia dos Magistrados foi denunciado ao TCE

Imagem do site: garotasdeatitude.blogspot.com.br

        O auxílio-moradia dos magistrados catarinenses foi denunciado como contendo irregularidades conforme se observa no site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A Denúncia protocolada com o número 13/00254960 foi pautada para esta data para ser analisada pelo plenário do Tribunal de Contas. O relator do Processo é o Conselheiro Gerson dos Santos Sicca.

        Os dados sobre o que aconteceu no processo ainda não estão divulgados, mas o descritivo da denúncia é claro: “Denúncia acerca de supostas irregularidades concernentes ao pagamento de auxílio-moradia”. O auxílio-moradia que é maior que o valor do vencimento final de um cargo de nível médio de trabalhador do Poder Judiciário é tão imoral quanto o pagamento do auxílio-alimentação aos magistrados. A instituição do subsídio previa exatamente a exclusão dos “penduricalhos” das folhas de pagamentos dos magistrados, que deveriam então, receber um subsídio para ter uma vida digna e não ficar mendigando por abonos ou gratificações.

        A deturpação do subsídio da magistratura (a fim de conquistas remuneratórias mais imediatas) trouxe novamente a incerteza para o momento da aposentadoria da magistratura, mas trouxe também a imoralidade para dentro do Judiciário. O SINJUSC fez denúncia do pagamento dos atrasados do auxílio-alimentação para a magistratura catarinense em 2012. Valores milionários foram pagos administrativamente a título de atrasados que retroagiram quase uma década. Da mesma forma a PAE (parcela autônoma de equivalência) fez crescer na folha de alguns magistrados meio milhão de reais.

        O teor da Denúncia que corre no TCE-SC não está disponível no site mas o que causa ainda mais temos é a “suporta irregularidade” no seu pagamento. Este blog está aberto para informações que os colegas queiram passar a fim de tornar mais lúcida a questão.