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| Imagem da Agência ALESC / Fábio Queiroz |
O aumento do percentual pode parecer pequeno mas é bem mais que os R$ 80 milhões "desviados". Segundo notícias da ALESC "Ao aprovarem o PL 325/16, os deputados estaduais convalidaram o repasse de 0,17% dos 4,51% do orçamento anual a que têm direito. Com base no orçamento de 2017, as duas instituições (TJSC e MP) devem receber cerca de R$ 18 milhões a mais por ano."
Uma vez que há incremento anual do repasse dos valores nominais do duodécimo a alteração dos valores por percentual anual permite também que haja crescimento nos gastos sem que isto represente problemas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, aumentando o valor do duodécimo e não "pegando o dinheiro vivo" o Tribunal possui mais margem para efeitos de pagamento.
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É 18 milhões para cada um? Ou 9 milhões para os dois? Não entendi.
ResponderExcluirPelo menos o incremento no repasse dá pra pagar mais essa Gratificação retrotiva para magistratura (DJE 2497):
ResponderExcluirRESOLUÇÃO TJ N. 25 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 1º Ao magistrado e ao advogado que atuar em comissão
examinadora e/ou em comissão de Concurso para Ingresso na Carreira
da Magistratura do Estado de Santa Catarina será devida retribuição
pecuniária na forma prevista no anexo único desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos financeiros retroagem à data da publicação da Resolução
n. 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Fase do concurso Comissão examinadora Comissão de concurso
1ª fase -x- 100% do subsídio de juiz substituto, pela
atuação em todas as fases do concurso
2ª fase Prova discursiva 25% do subsídio de juiz
substituto
3ª fase Prova de sentença 50% do subsídio de juiz
substituto
4ª fase Prova oral 25% do subsídio de juiz
substituto
Tribunal Pleno
ResponderExcluirResolução
RESOLUÇÃO TJ N. 25 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui retribuição pecuniária a magistrado e a advogado que participa
de comissão examinadora e/ou de comissão de Concurso para Ingresso
na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
Fase do concurso Comissão examinadora Comissão de concurso
1ª fase -x- 100% do subsídio de juiz substituto, pela
atuação em todas as fases do concurso
2ª fase Prova discursiva 25% do subsídio de juiz
substituto
3ª fase Prova de sentença 50% do subsídio de juiz
substituto
4ª fase Prova oral 25% do subsídio de juiz
substituto
Que barbaridade... então partições em bancas rendem 200% do subsídio de juiz substituto? ��
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