Auxílio-creche para magistrados, apenas um atraso...

     

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    Incrível como foi tratada a questão do pedido da Associação dos Magistrados Catarinenses sobre a implementação do auxílio-creche com efeitos retroativos à 1988, foi arquivado por questão da crise financeira apenas, não se tratou de discutir o mérito. Um pedido administrativo retroagir 28 (vinte e oito) anos é possível legalmente? Não seria apenas 2 (dois) anos? Como fica a questão da legislação anterior até então vigente que impunha tal pagamento a certos limites salariais (sempre extrapolado pela magistratura)? Que ninguém se engane, o auxílio-creche para a magistratura é apenas uma questão de tempo se os trabalhadores e o sindicato não se posicionarem.

          O texto apresentado pela administração do Tribunal de Justiça não traz uma informação sobre a legalidade do pedido. Simplesmente discute a questão financeira e orçamentária do Poder Judiciário sem nenhuma base técnica. Observando o processo em questão nota-se que há apenas a peça inicial e em seguida um despacho indeferindo o pedido por "falta de dinheiro" e manda-o ao arquivo.

          É justo a magistratura fazer um requerimento administrativo com efeitos retroativos de 28 anos? É justo magistrados ganharem valores além do subsídio? É justo receber verbas indenizatórias após vários anos, afinal de contas houve real prejuízo aos magistrados? A forma como foi tratado o arquivamento do pedido da AMC deixa claro que trata-se apenas de uma questão de tempo a sua implementação. Serve mais para o próprio Tribunal de Justiça dizer NÃO aos trabalhadores do qualquer coisa. Precisamos de um sindicato atuante, forte, crítico para garantir os nossos direitos, que estão também na disputa do orçamento do judiciário.