Mais ações: SINJUSC protocolou cinco ações na tarde de ontem

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         Foram protocolados ontem (19/10) cinco Mandados de Segurança de autoria do SINJUSC a fim de enfrentar a Resolução 36/2015-GP. As ações promovidas atacam o artigo 1o. nos Incisos: I - Novas Gratificações; II - VPNIs; III - Promoções; IV - Auxílio-Creche e Auxílio-Saúde; e IX - Abono de Permanência. Seria essa a melhor opção eu me pergunto?  Além de criar possivelmente mais uma jurisprudência contrária eu me questiono se não é uma questão de inconstitucionalidade ao invés de ser um direito líquido e certo. Ademais, jogamos na mão da magistratura a decisão sobre nossas ações.


          O objetivo não é aqui ficar discutindo se tese essa é melhor do que aquela, ou se é melhor entrar assim ou assado, temos uma assessoria jurídica (in house) que faz o seu trabalho, temos uma outra assessoria jurídica contratada com um escritório em Blumenau para também assessorar o sindicato, além daquela de Brasília que, ao que parece, está atuando ainda noutra área. Ou seja, não é por falta de assessoria além é claro, dos milhares de bacharéis em direito que existem em nossa base que também podem dar o seu pitaco.

          É inquestionável que ações devem ser tomadas. Mas também é importante lembrar que, ao ingressarmos com ações judiciais, as quais podemos eventualmente perder e gerar mais jurisprudência contrária, colocamos novamente na mão da magistratura a decisão sobre os nossos futuros sem qualquer base organizacional constituída. Isto é, sem uma ação política para dar substância para ações judiciais. Afinal de contas a decisão na emissão da Resolução foi política. Nossa resposta (a do sindicato), tem sido exclusivamente jurídica. Só pra pensar.