TJSC é contra o Projeto de Lei de terceirização?

         A terceirização vem crescendo ano a ano dentro do Judiciário Catarinense. Com isto, vem também todos os problemas que a terceirização permite. Corrupção, falta de garantia dos direitos trabalhistas, exploração dos trabalhadores, discriminação nos locais de trabalho, burla ao concurso público e tantas coisas mais que a terceirização permite.  Milhões de reais são destinados ao processo de terceirização dentro do judiciário, e ele cresce ano a ano. Alguém ganha com isto. Quem será?

        O Tribunal de Justiça em seu Tribunal Pleno até o presente momento não se manifestou contrário ao processo de terceirização, ao contrário, usam a terceirização para dizer que coitados são os terceirizados do Tribunal e não os trabalhadores efetivos que recebem até um bom salário comparado a eles. Diferente da Associação dos Magistrados Trabalhistas e Promotores Trabalhistas que são contrários ao PLC 4330, a Associação dos Magistrados Catarinenses não se manifestou até o momento até onde sei, mas o pior é o SINJUSC não trazer uma linha posicionando-se contrário ao processo de terceirização em quase um ano e meio.

        Terceirizar pode parecer apenas uma coisa distante, ou talvez eles aumentem o número de pessoas para fazer a parte de manutenção predial, ou talvez a moça da limpeza ou o rapaz do café tenham mais um colega. Seria isto? Ao contrário. Com o Projeto de Lei que se encontra rodando no Congresso Nacional teremos a possibilidade de todo o serviço dentro do judiciário ser terceirizado. Isso mesmo. Todo o serviço. Claro, os únicos que ficarão serão os magistrados.

        O Projeto de Lei que corre no Congresso Nacional permitirá que todas as atividades, mesmo as essenciais de qualquer empresa, podem ser terceirizadas ou sublocadas. Ou seja, aqui no Tribunal de Justiça iniciarão o trabalho colocando talvez os TSIs em processo de extinção. É mais fácil, contrata-se uma empresa e ela coloca ali vários terceirizados. Depois o Tribunal vai terceirizar todo o processo na sessão do júri, que já é feito com vários terceirizados. E volta a figura do digitador, e de tantos e tantos que irão fazer o trabalho ali dentro. Depois vai vir mais um “auxiliar-administrativo” dentro do cartório. E quem não iria gostar de mais um colega para ajudar a tocar o serviço, só que claro, ganhando R$1.000,00 por mês ao invés do que ganha um Técnico.

        A terceirização já existe dentro do judiciário e é usada de forma absolutamente irregular em vários setores (talvez uma denúncia no Ministério Público do Trabalho pudesse ser feita novamente), com trabalhadores, principalmente na área da Diretoria Judiciária fazendo papel de trabalhadores efetivos (sugiro aos colegas que lá na frente cobrem do Tribunal de Justiça o valor da diferença de seus salários para o salários dos Técnicos que aí atuam, pois é o que o Tribunal vai lhes dever ok?).

        A terceirização vai trazer para dentro do judiciário aquilo que a Alta Administração do Tribunal de Justiça sempre quis. Vai trazer a precarização, a exploração, o fim das greves, a submissão total, o comissionamento no mais alto patamar. Será a supremacia da magistratura e o fim da era dos trabalhadores. Um Congresso Nacional reacionário que foi eleito nos trouxe isto. Os trabalhadores devem se organizar e fazer o seu papel a fim de enterrar este Projeto de Lei que nasceu da cabeça daqueles que mais exploram; que exploram e vivem apenas do trabalho alheio enquanto se refastelam em suas grandes poltronas em seus escritórios com ar-condicionado e dinheiro bastante para fazer um Desembargador se sentir um verdadeiro pobretão.