6 horas: TJ tem dívida financeira e social com os trabalhadores

     A luta pela jornada de seis horas é pauta da classe trabalhadora a várias décadas. Em 2000 os trabalhadores do judiciário aprovaram, com apoio do Pleno do Tribunal de Justiça, na Assembleia Legislativa a Lei Complementar 11.619/2000. Com o ingresso da ADIn 2400 (tendo ganho liminar), o Governo do Estado não possibilitou que os trabalhadores do judiciário cumprissem uma jornada de trabalho mais humana. O Ministro Teori Zavascki, do STF, arquivou em março de 2014 a ADIn pois uma Lei Complementar, com o mesmo tipo de situação (redução da jornada de trabalho para os servidores do judiciário) foi aprovada e sancionada pelo Governador de SC. O Tribunal de Justiça possui uma dívida financeira e social com os trabalhadores.

     A dívida financeira pode ser observada pela seguinte questão. Se a jornada de trabalho era de 6 (seis) horas diárias, todo o trabalho que excedeu esta jornada deverá ser considerada hora-extra para os trabalhadores no período compreendido entre o ano de 2000 e o ano de 2010, até a entrada em vigor da LC 493/2010. Além do mais, deverá ser providenciado o acréscimo de 1/6 do valor na tabela salarial dos trabalhadores com efeitos a contar da Lei 493 (2010), pois houve majoração da jornada de trabalho sem a devida compensação financeira.

     Trabalhar de forma gratuita para o Estado é proibido (com exceção do trabalho voluntário). O Tribunal de Justiça deve implementar de imediato a jornada de trabalho de 6 horas diárias. Seria o mínimo que poderia acontecer  já que ganhos financeiros estão sempre sob os critérios da “Lei de Responsabilidade Fiscal” e a Lei 11690 nunca foi inconstitucional. A dívida social que o Tribunal de Justiça possui com os trabalhadores do judiciário é enorme. Um Plano de Cargos e Salários, acordado em 2010 foi arquivado por conta da crise na Grécia, uma jornada de sete horas extenuante, sem direito a intervalo mínimo e um banco de horas que atrapalha a vida dos trabalhadores entre tantos outros pontos.

     6 horas não é retrocesso, é avanço, é modernização, é qualidade de vida, é menos doença, é mais economia, é maior produtividade, é menos reclamação, é demonstração de boa-vontade, é ganho, é mais tempo com a família.... Poderia dizer muito mais, mas prefiro escutar os trabalhadores do judiciário, eles é que merecem a justiça de um direito conquistado de forma legal e por votos, contudo, usurpado em escaninhos e despachos judiciais. Faça Justiça: 6 horas já!