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"remuneração de assistentes sociais e psicólogos que atuarem, mediante convênio, credenciamento ou designação judicial, em ações que envolvam direito de família, infância e juventude, violência doméstica (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) e idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003);"
Ou seja, trata-se da autorização de uso de verba do fundo para a contratação ou pagamento de valores para Assistentes Sociais e Psicólogos não concursados para o judiciário, para atuarem em ações de direito de família, infância e juventude, violência doméstica e idosos.
Ao invés de promover concurso público para a contratação de mão-de-obra para o serviço judiciário o Tribunal de Justiça busca manter o excesso de comissionados terceirizando o serviço essencial para o desenvolvimento da justiça. A falta de Psicólogos e Assistentes Sociais nos quadros do judiciário é perceptível, mas a quantidade de comissionados até o presente momento salta aos olhos.
A opção do Tribunal de Justiça é pela precarização dos trabalhadores. Conforme apontou a ATJ em um de seus artigos há uma sobra de mais de R$ 40 milhões apenas até o mês de junho de 2016 no caixa do judiciário mesmo tendo-se pago metade do 13º. Ainda assim prefere-se "arrochar" o trabalhador, terceirizar o serviço em detrimento do concurso público. Ainda bem que ao PLC 14.2/2016 foi feito pedido de vistas na CCJ. É hora de nos unirmos e combatermos mais uma vez a precarização.
Há concurso vigente para o cargo de Psicólogo do TJ e não foi chamado nenhum aprovado. Minha esposa é uma das aprovadas e este projeto é uma afronta...
ResponderExcluirVergonhosa essa manobra no TJSC que não nomeia profissionais e fica terceirizando e depreciando um serviço tão importante. Com isso, diversos trabalhos importantes deixam de serem prestados, como uma boa avaliação e acompanhamento de pretendentes à adoção, trabalho com pais em vias de separação, acompanhamento de crianças e adolescentes aptos à adoção, avaliação para destituição do poder familiar, ações com adolescentes que cometeram ato infracional, avaliação, encaminhamento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência junto com seus filho... dentre inúmeras outras possibilidades de trabalho que deixam de existir no estado.
ResponderExcluirSe já pensam em terceirizar os serviços de Assistente Social e Psicólogo, que são mais ligados à atividade fim do que nós do administrativo, já dar pra se ter uma ideia do que virá pela frente.
ResponderExcluirEstou indignada com essa notícia. Esperamos que os conselhos profissionais se posicionem. Fui aprovada no último concurso do TJ - SC para assistente social e até então foi convocada uma profissional. Sabemos da sobrecarga das colegas, da necessidade que o TJ tem e agora vem uma proposta de terceirização que apenas fragmenta mais ainda uma área tão complexa. Vamos nos mobilizar colegas antes que isso aconteça e depois só possamos lamentar.
ResponderExcluirE só foi nomeada pelo falecimento de uma colega, porque as vagas abertas por aposentadoria estão sem ninguém. .um absurdo
ExcluirE os assistentes sociais trabalhando doentes, sem motorista para conduzir o veículo nas visitas, com mais de 400 processos alocados para o setor em uma das maiores comarcas do estado, trabalhando extra para conseguir fazer número como o Tribunal espera, sem receber por hora extra e sem tempo hábil para um laudo social de qualidade.
ResponderExcluirAbsurdo td isso! Partindo do órgão responsável pela garantia de direitos? Onde iremos parar?
ResponderExcluirGente, vamos parar de mimimi, qualquer iniciativa para fazer o Poder Judiciário andar é criticada. Outra coisa, por que se fala em precarização com este projeto? Muita qualificação e eficiência tem aquele serventuário da justiça com 25 anos de serviço, que está sempre de atestado, que não quer se qualificar e, muito menos, fazer a sua atividade....e pior, se escora na indigesta estabilidade....Não é a forma de vínculo que torna uma coisa precária ou não....Por fim, se o trabalho do conveniado não for adequado, tenho certeza que ninguém (advogados, MP e até o próprio juiz da causa) vai querer este profissional atuando novamente.
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