Resolução 03/DOF: 97 mil saem dos vencimentos e vão para exercícios anteriores

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          A Resolução 03/2016-DOF, publicada no Diário da Justiça de 22 de janeiro próximo passado traz a informação de que R$ 97.711,12 (noventa e sete mil, setecentos e onze reais e doze centavos) foram deslocados da rubrica "Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil" e transferida para "Despesas de exercícios anteriores". Como o TJ não divulga para qual processo administrativo ou o motivo da transferência destes valores qualquer coisa pode estar valendo, desde atrasados de promoção até atrasado de auxílio alguma coisa para a magistratura.

          As Resoluções da DOF, que na verdade são assinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, apesar de demonstrar a mudança de rubricas que faz o dinheiro do judiciário não possibilita rastrear para onde realmente o valor está indo. A transparência deveria ser mais "transparente" e permitir (aqui vai como sugestão) a averiguação por processo administrativo o motivo da transferência de valores, sem isto não há a transparência devida.

          A Lei de Transparência de Santa Catarina, é bom afirmar, não foi aceita pelo Tribunal de Justiça ou o Ministério Público. Por ter sido de iniciativa do Legislativo os Poderes entraram com ADIn e foi-lhes concedido não atender a lei da transparência catarinense por "vício de origem". Há um longo caminho a percorrer para que o judiciário seja realmente um órgão que sirva e atenda a população.