Negociado sobre o Legislado: CLT pode ir pro lixo

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          Foi aprovado na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 680/2015 a emenda instituída pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que autoriza via MP o Negociado sobre o Legislado quanto aos direitos dos trabalhadores. Neste sentido joga na lata de lixo o artigo 611 da CLT que privilegiava o legislado como base fundamental na relação trabalhista.

          Com a decisão desta inclusão "contrabandeada" perdem os trabalhadores, afinal, o poder do capital é sempre mais forte que o poder dos trabalhadores. A legislação é a única forma pela qual são (ainda com grande dificuldades) garantidos direitos aos trabalhadores como férias, décimo-terceiro, adicional noturno, hora-extra, e tantos outros direitos constantes na "velha" CLT.

          Nenhuma Central Sindical é favorável a inclusão deste artigo na medida provisória que foi enviada para o Legislativo com o objetivo de "garantir empregos". Deputados do PT, PCdoB, PDT e PSB foram favoráveis a retirada do artigo, enquanto o PSDB, PMDB, DEM, PP E PTB queriam ampliar sua aplicação.

          Somente a luta organizada dos trabalhadores é que poderá fazer cessar, neste momento tão turbulento no Brasil, o aprofundamento da recessão e do rebaixamento dos direitos dos trabalhadores, pra isto, unidade e luta são fundamentais!