Oficial e Comissário sem formação em Direito ficam parados na Classe I em novo PCS

     O Novo Plano de Cargos e Salários traz muitas “novidades” em sua concepção. Os Oficiais de Justiça e os Comissários da Infância e Juventude (cargos de nível ANM mas que recebem o nível/referência correspondente ao ANS) que não tiverem formação em Direito ficarão bloqueados na Classe I, conforme Anexo XX, do novo PCS.

     Esta discussão atrasou consideravelmente o andamento do PCS em 2012. Além disto, vários problemas já identificados neste projeto “construído pelo SINJUSC” são claramente a proposta do Tribunal de Justiça. A única novidade que é trazida aqui é uma tabela salarial que é “melhor” do que a apresentada em 2012, pois na tabela de 2012 o TJ simplesmente mantinha a existente na Lei Complementar 90/93, ou seja 0% de aumento.

     Na verdade é isto que o Tribunal de Justiça quer fazer. Dar 0% de aumento salarial. É bom lembrar neste momento que uma das principais perguntas ainda não foi respondida: “O Tribunal de Justiça já se propôs a negociar um novo Plano de Cargos e Salários ou este é um projeto que vai começar a tramitar pela administração?” O aumento da remuneração dos Ministros do Supremo continua andando em Brasília, e em breve será pautado novamente no Congresso.

     Um PCS pode ter vários significados. A sigla PCS pode ter várias interpretações. O que não pode ficar na dúvida é qual lado este projeto pretende defender.